O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Eduardo Botelho (União), confirmou que os deputados irão apreciar o decreto de intervenção que o governador Mauro Mendes (União) deverá publicar após ser notificado pelo Tribunal de Justiça (TJMT) sobre a decisão de intervenção na saúde do Estado.
Segundo Botelho, a recente promulgação da PEC que estabeleceu que em caso de intervenção determinado pela Justiça para que o Estado atue no município ou em alguma área, estabelece que à Assembleia tem que ser comunicada da decisão até 24 horas da publicação do decreto.
"Nós vamos convocar uma sessão e colocar em apreciação do Plenário. Antes, passará pela Comissão de Saúde para um parecer, e depois para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aí vai para votação", explicou Botelho nesta sexta-feira (10).
Caso, o governador publique o decreto de intervenção ainda hoje, Botelho acredita que até a próxima segunda-feira (13) a sessão extraordinária ocorrerá. O chefe do Poder Legislativo também confirmou que se formará uma Comissão especial para acompanhar a intervenção. "Vamos é estabelecer uma comissão especial junto com a comissão de saúde pra acompanhar os resultados [da intervenção]. O que é normal à Assembleia fazer seu papel de fiscalizador", disse.
Quem também deverá acompanhar a intervenção é o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Isso porque no voto vencedor, o desembargador Orlando Perri, determinou que a Corte Estadual deverá ser notificada para acompanhar e auxiliar o interventor. A assessoria do conselheiro José Carlos Novelli afirmou que o conselheiro irá analisar como o TCE deverá atuar.
"O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro José Carlos Novelli, após ser oficiado, diante da excepcionalidade vivida com a decisão do Tribunal de Justiça, tratada pela Constituição como Estado de Crise, vai analisar junto a Consultoria Jurídica Geral do órgão o melhor caminho para promover o controle externo não só do jurisdicionado interventor como do jurisdicionado que está sofrendo a intervenção", diz trecho da nota. A decisão de intervenção ocorreu ontem durante o julgamento no Órgão Especial do TJMT. Foram 9 votos para a intervenção e 4 contrários.
