O juiz Márcio Aparecido Guedes, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, deu cinco dias para que o Município de Cuiabá analise os documentos técnicos referentes à implantação do Ônibus de Trânsito Rápido (BRT) na região metropolitana da Capital.
A decisão foi dada nesta segunda-feira (6).
O Estado de Mato Grosso ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, alegando que protocolou com processo administrativo em abril do ano passado, onde foi solicitada autorização de demolição dos trilhos do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) – que será substituído pelo BRT – da avenida Fernando Correa da Costa, na Capital. O
Só que, de acordo com o Estado, até o momento o Município está sendo omisso ao prazo legal para análise dos documentos técnicos referentes ao início da implantação do BRT, o que levou o ente a recorrer à Justiça.
Ao julgar o pedido, o magistrado afirmou que a legislação prevê que o prazo de conclusão de um processo administrativo, quando não houver determinação legal, é de 60 dias. E, analisando o caso, esse prazo foi extrapolado.
“Assim, ainda que se tentasse justificar a morosidade alegando que tais pedidos demandam de maiores esforços para sua conclusão, o prazo legalmente previsto pode ser contato até mesmo em triplo que ainda assim considerar-se-á violado”.
“Assim, considerando a situação fática apresentada nessa fase de cognição não exauriente, entendo presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência, quais sejam o perigo da demora (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni juris)”, considerou o juiz.
