A Câmara de Vereadores de Cuiabá definiu, nesta segunda-feira (13), os membros que vão fazer parte da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a intervenção do governo estadual na Secretaria Municipal de Saúde da capital.
Conforme o anúncio feito pela Casa de Leis, o vereador Luís Cláudio (PP) será o presidente da Comissão. Já o relator será Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania) e o membro ficou definido o Sargento Vidal (MDB).
A CPI tem um prazo de 120 dias para verificar a possibilidade de desvio de finalidade dos atos praticados pelo governo neste período, podendo ser prorrogado por mais 120 dias.
O documento também traz o pedido de investigação por suposto assédio moral, abuso de autoridade e atos administrativos irregulares praticados pela equipe de intervenção e aparente descontinuidade dos serviços de saúde, prestados ou geridos pelo governo estadual enquanto estava responsável pela pasta na capital.
O pedido de abertura de CPI foi protocolado pelos vereadores Luiz Claudio (PP), Renivaldo (PSDC), Mario Nadaf (PV), sargento Vidal (MDB) e Rogério Varanda (MDB), e contou com 15 assinaturas dos parlamentares que compõem a base aliada do prefeito da capital, Emanuel Pinheiro (MDB).
Intervenção
No dia 28 de dezembro do ano passado, o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Orlando de Almeida Perri, acolheu a liminar protocolada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e determinou a intervenção do governo estadual na pasta da saúde na capital. A medida foi instituída no dia seguinte.
O magistrado levou em conta a denúncia feita pelo Ministério Público, com base nos relatos de diversos profissionais de saúde sobre a situação enfrentada nas unidades de atendimento no município.
Além disso, a fiscalização do Conselho Regional de Farmácia (CRF) encontrou mais de 4 milhões de medicamentos e insumos vencidos no depósito de Cuiabá. Ao menos quatro depoimentos de servidores denunciaram um cenário como o pior momento da saúde do município, inclusive com mortes registradas.
Além disso, o pedido de intervenção se baseou na alegação de descumprimento reiterado de decisões judiciais. O desembargador relator no TJMT reconheceu esse descumprimento em dois processos, relacionados à proibição de contratações temporárias e à realização de concurso público para cargos de maior necessidade no setor de saúde.
Contudo, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza Moura, suspendeu a liminar que instituiu o Gabinete de Intervenção do governo estadual, que durou nove dias.
Com isso, o gabinete deixou de existir assim que o governo foi notificado da determinação judicial e a responsabilidade pela Secretaria Municipal de Saúde voltou à prefeitura da capital. O julgamento de mérito do caso ainda não tem data para ocorrer.
