O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), disse, nesta quinta-feira (1°), que não vai enviar um novo projeto para a Assembleia Legislativa de de Mato Grosso (ALMT) sobre a Proposta de Emenda na Constituição (PEC) dos servidores aposentados e pensionistas que recebem menos que o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A PEC proposta pelos deputados prevê a isenção da contribuição previdenciária para servidores públicos aposentados que ganham até R$ 7.087,22. Atualmente, para quem ganha acima de R$ 3.500 e R$ 9.000, a alíquota é de 14% sobre a diferença diante da isenção. Ou seja, quem tem salário de R$ 4 mil, contribui com 14% em cima de R$ 500.
Segundo o MT Prev, a aprovação da PEC pode causar um prejuízo de R$ 700 milhões aos cofres do estado em 2023.
"Este assunto já discutimos uma, duas vezes, fizemos concessões. O estado tem que olhar para a sociedade como um todo. Já foi discutido e aprovado, pediram alguns ajustes e nós fizemos, mas tem que ter limite. Nós já fizemos tudo que era possível fazer", disse Mauro Mendes, que apontou que o estado tem obrigações com os 3,5 milhões de cidadãos mato-grossenses e não apenas com os servidores públicos.
Questionado sobre o assunto, o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), José Carlos Novelli, disse que a aprovação ou não do projeto é uma decisão do Poder Executivo.
"Quando enviei o projeto foi porque o tribunal já dispunha desses recursos. O tribunal auxilia a gestão pública com orientação, fiscaliza os recursos públicos, mas não tem condições de entrar nos poderes institucionais do gestor", disse.
Tramitação
A votação da PEC foi adiada na sessão desta quarta-feira (30), na ALMT. A Casa esperava uma nova proposta do governo, que não foi entregue. A medida que já está em discussão deve ser votada na sessão da próxima semana.
Em 2020, o governador sancionou a lei que autorizou o aumento de 11% para 14% no desconto em salários dos servidores estaduais, incluindo aposentados e pensionistas, como contribuição à previdência. Dentre as modificações, os parlamentares isentaram os aposentados que recebem até R$ 3.500. Agora, quer estender o benefício para quem recebe até R$ 7 mil.
