O Ministério Público do Estado deu parecer favorável à revogação do ato administrativo que cassou o ex-vereador de Cuiabá e deputado federal eleito, Abílio Brunini.
A manifestação foi assinada pela procuradora de Justiça, Eunice Helena Rodrigues De Barros e encaminhada, no último dia 8, ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), onde tramita um recurso de apelação ajuizada por Abílio.
Abílio foi cassado pela Câmara Municipal em março de 2020, por quebra de decoro, e ainda teve seus direitos políticos suspensos.
No TJ, a defesa dele apontou diversas ilegalidades no processo administrativo que culminou na punição, entre elas, a alteração dos ritos para o processamento do ex-parlamentar.
No parecer, o MPE concordou com uma das teses defensivas, entre elas, a de que a Câmara violou o artigo 49, do próprio Regimento Interno, após permitir o processamento contra Abílio sem que fosse emitida licença prévia por parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A situação, conforme a procuradora de Justiça, é vício insanável, cabendo a nulidade da cassação.
“Outrossim, ante o descumprimento da norma procedimental prevista no art. 49, inciso IV, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a figurar vício insanável de iniciativa do procedimento disciplinar, o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe”, disse Eunice.
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