A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Helena Póvoas, determinou a retomada do processo que requer a intervenção na Saúde de Cuiabá.
A decisão, do último dia 27, destacou que o Ministério Público do Estado (MPE), autor da ação, não pretende resolver a situação de forma administrativa e consensual.
Ao requerer a medida, o MPE alegou que o Município tem descumprido diversas decisões, como a não contratação temporária de profissionais sem processo seletivo, a realização de concurso público e a disponibilização, no portal da transparência, das escalas de trabalho médicos em todas as unidades de saúde.
Além disso, o MPE afirmou que o Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso (Sindimed) apresentou farta documentação de indícios de fraudes na contratação de empresa para atividade-fim na área da Saúde e entre outras irregularidades, como falta de profissionais, furos nas escalas médicas, falta de medicamentos, atrasos salariais, assédio moral e entre outras.
Logo depois, a Prefeitura anunciou a realização de concurso público da Secretaria Municipal de Saúde.
No início de setembro deste ano, a desembargadora deixou de decretar a intvenção e suspendeu o processo, para que a celeuma tivesse uma solução na esfera administrativa do TJMT — o que não ocorreu, já que o Ministério Público posicionou pela retomada do processo e envio à relatora natural do caso, assim como ao Órgão Especial que têm a competência para analisar o pedido.
“Ocorre que a parte Requerente, ao requerer a aplicação imediata do art. 142, parágrafo único, III, do RITJMT, com à remessa dos autos à Relatora natural para apreciação da medida interventiva, deixou implícito que já dispensou qualquer solução administrativa consensual para a questão”.
“Em vista disso, exauridas as funções desta Presidência, determino o arquivamento destes autos, com a consequente retomada do Pedido de Intervenção n. 1017735-80.2022.8.11.0000 perante o sistema PJe”, decidiu Póvoas.
