O ex-vereador de Cuiabá Tenente Coronel Marcos Paccola (Republicanos), que matou o agente do socioeducativo Alexandre Miyagawa, de 41 anos, em julho de 2022, ingressou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) com uma petição para tentar reverter a decisão da cassação de mandato pela Câmara dos Vereadores da capital. Ele teve o mandato cassado na sessão extraordinária de quarta-feira (5).
Os parlamentares entenderam que houve quebra de decoro pelo assassinato, com três tiros pelas costas, do agente.
O TJMT informou que o pedido ainda não foi protocolado. Segundo o tribunal, a última movimentação do processo foi uma audiência de instrução que está marcada para o fim deste mês.
A principal alegação do parlamentar é que não houve nenhuma instrução processual. Argumenta que a vereadora Edna Araújo (PT), autora da representação contra o Paccola, voto decisivo para formar maioria absoluta, segundo a defesa, não poderia ter apresentado o seu voto na ocasião.
O vereador alega que deveria ter um julgamento na Câmara Municipal de Cuiabá imparcial. Segundo a defesa, a presença de Edna Araújo como uma das julgadoras fere a imparcialidade do julgamento.
Além disso, a defesa alega que a Câmara Municipal de Cuiabá teria extrapolado o tempo para análise do caso. Segundo os advogados, a Casa das Leis teria 60 dias para julgar o caso e o prazo teria vencido no início de setembro. O julgamento só foi feito em nessa quarta-feira (5).
Outro ponto alegado pela defesa é quanto ao conflito das legislações, mais precisamente o regimento interno da Câmara e a legislação federal.
Para sustentar a defesa, o advogado Rodrigo Cyrineu anexou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre um caso similar do vereador de Curitiba, Renato Freitas (PT).
Cassação
A Câmara de Cuiabá aprovou, na sessão extraordinária de quarta-feira (5), a cassação do mandato. Dos 20 vereadores presentes, 13 votaram a favor da cassação, cinco foram contrários e três se abstiveram.
A família de Alexandre e colegas de trabalho dele também acompanharam a sessão.
O pedido de cassação foi protocolado pela vereadora Edna Sampaio (PT), que representou por quebra de decoro parlamentar, conduta incompatível da dignidade do cargo de agente político, homicídio doloso qualificado e afastamento imediato do cargo que se impõe.
Em defesa, Paccola disse que a votação do pedido de cassação é mais difícil do que o tribunal do júri e narrou a ação no dia do fato.
"Gostaria de me dirigir à família do Alexandre. Pode ter certeza que, em momento algum, eu me senti feliz ou me senti satisfeito com o resultado em se tratando, principalmente, de um colega de profissão. Naquele dia, se a decisão que eu tomei não fosse aquela, muito provavelmente eu não estaria aqui. Em uma situação onde duas pessoas encontram-se em um cenário portando arma de fogo, dificilmente a gente consegue ter um cenário diferente daquele que aconteceu", disse.
Além disso, na sessão, o parlamentar leu um protocolo sobre técnicas de abordagem policial. Na tribuna, ele falou por duas horas para apresentar a defesa, na qual alegou que a Câmara não tem competência para julgá-lo, além de apontar supostas falhas no processo de cassação. Entre alguns pontos, Paccola destacou as perdas de prazos por parte da Comissão de Ética.
