O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) solucionou o conflito entre a Prefeitura de Cuiabá e a Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (AMTU), evitando uma disputa judicial e um eventual prejuízo aos serviços oferecidos à população.
Em consenso construído a partir da mesa técnica, o Município concordou com a remuneração de capital de 12% ao ano e as empresas se comprometeram em desistir de ação judicial.
O acordo leva em consideração os contratos emergenciais, vigentes durante a pandemia e não impacta no valor da tarifa paga pelo usuário.
Por meio da mesa técnica, que atendeu a pedido da AMTU, o TCE-MT elaborou estudo técnico sobre reequilíbrio econômico e financeiro, analisando os acordos firmados pelas partes entre maio de 2020 a julho de 2021. O resultado foi apresentado na quarta-feira (5).
O trabalho foi conduzido pela Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur) do TCE-MT, que considerou as perdas de faturamento ocasionadas pela pandemia de Covid-19, quando foi necessária a adoção de medidas de isolamento social e de restrição de circulação de pessoas.
Mesa técnica
Instauradas na gestão do presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, as mesas técnicas buscam, por meio de procedimentos destinados ao consensualismo, a resolução de questões complexas, garantindo segurança técnica e jurídica.
Ao longo do ano, o Tribunal já admitiu mesas relacionadas a continuidade da obra do Sistema Ferroviário Rondonópolis-Cuiabá-Lucas do Rio Verde em consonância com exigências socioambientais; à utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) para obras e serviços de engenharia e às soluções para a manutenção e continuidade dos contratos firmados para a pavimentação da rodovia BR-174.
