Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (União), afirmou que o governo do Estado tem ‘folga’ no caixa para pagar o Reajuste Geral Anual (RGA) atrasados, além da porcentagem integral prometida para 2023.
De acordo com o chefe do Legislativo, não há impedimento para que o Executivo faça a reposição passadas, desde que não extrapole Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“O único limitação que ele tem é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi aprovada na Assembleia Legislativa em 2019, desde que ele não pode comprometer 40% da corrente liquida para dar mais tranquilidade e estabilidade ao governo”, disse ao vídeo cast Sem Moage, na terça-feira (6).
A RGA tem sido o “calcanhar de Aquiles” do governador Mauro Mendes (União) desde que assumiu a gestão. Isso porque, o Poder Executivo não pagou o reajuste de forma integral em 2019, relativo ao ano de 2018, por conta de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). Isso se deu porque a Corte entendeu que Mato Grosso não atingiu os requisitos legais para concessão da reposição.
Em 2020 e 2021, uma Lei Federal impedia o pagamento da RGA, por conta da pandemia de Covid-19. Em 2022, o governo do Estado concedeu um reajuste de 7% nos salários dos servidores públicos e para 2023, Mauro Mendes garantiu que a revisão será feita de forma integral, acompanhando a inflação.
A discussão em torno do assunto só serão apreciado pelos parlamentares após às eleições de outubro, quando a Casa de Leis for apreciar Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“Tem como conceder RGA, aquela decisão do Tribunal de Contas foi pontual para aquele momento. Hoje estamos em outro momento. Se o governo entender que vai repor o RGA de 2023 e mais alguma das percas que ficou para trás, ele pode fazer, desde que não ultrapasse o limite de 49%”, finalizou.
