O pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu por unanimidade, nessa segunda-feira (15), que não compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar os procedimentos da eventual troca de modal do Veículo Leve Sob Trilhos (VLT) para Ônibus de Trânsito Rápido (BRT), em Cuiabá.
Conforme o voto do relator e conselheiro Valter Albano, o TCU adentrou em questões que fogem à jurisdição do órgão federal. Os demais conselheiros acompanharam o voto dele.
Na sessão, foi destacado que não tem como o TCE não se manifestar sobre uma obra que já custou R$ 2 bilhões aos cofres públicos, ainda de acordo com o conselheiro José Carlos Novelli.
“Por isso fico tranquilo, porque sei do histórico e da preocupação desta Corte de Contas ao encaminhar esse assunto de forma adequada. Não estamos decidindo o mérito, se está certa ou errada a licitação, mas sim a competência”, salientou.
Até o momento, o TCU não se manifestou sobre a decisão.
A discussão dos conselheiros foi motivada pela solicitação de medida cautelar proposta pela prefeitura da capital contra o governo estadual, na qual afirmou que não há projetos básicos, estudos técnicos e de licenciamento ambiental referente à troca dos transportes.
O TCU havia suspendido todos os procedimentos administrativos da alteração do modal, indo na contramão da decisão do TCE, que havia constatado a regularidade do processo.
Com isso, o TCU atraiu a competência para analisar a troca dos veículos pretendida pelo governo estadual e alegou que as normas federais foram desrespeitadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. Contudo, o TCE entendeu que isso não é suficiente para a corte acolher a competência da fiscalização da negociação.
