A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, manteve o processo que investiga o ex-secretário estadual, Éder de Moraes, e outros pelo suposto rombo de R$ 7,3 milhões na execução do contrato sobre a construção da Arena Pantanal, em Cuiabá.
A decisão foi publicada nesta sexta-feira (29).
Também respondem ao processo de improbidade administrativa: os empresários Fernando Henrique Linhares e Eymand Timponi França, assim como as construtoras Santa Bárbara Engenharia S/A e Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A, que formam o Consórcio Santa Bárbara – Mendes Júnior.
Os acusados citaram diversas preliminares para que a ação fosse julgada improcedente, mas todas as teses foram rejeitadas pela magistrada. À exemplo, foi o pedido de Éder, que apontou ilegitimidade do Ministério Público do Estado em propor a ação.
Para a magistrada, a alegação não prospera, já que o ente tem a competência de requerer o ressarcimento de dano ao erário, por atuar na proteção do patrimônio público.
“Isso porque o Ministério Público possui legitimidade para promover ação civil pública de ressarcimento de dano ao erário, pois atua na proteção do patrimônio público
Éder também afirmou que a ação foi proposta sem ser acompanhada por documentos indispensáveis. A afirmação também não foi acatada pela juíza.
A juíza analisou e negou que houve inépcia da inicial, conforme alegado pelos demais acusados.
“(…) as condutas dos requeridos foram suficientemente descritas e de forma pormenorizada, sendo oportunizada a manifestação dos requeridos após a emenda da inicial promovida pelo representante ministerial. Assim, não se observa que os requeridos tivessem dificuldade em exercer a defesa e o contraditório, pois estes se defenderam dos fatos que lhes foram imputados de forma ampla”.
Após rejeitar todas as preliminares, Vidotti mandou as partes apresentarem, em 15 dias, as provas que pretendem produzir no processo.
O caso
Na ação, o MPE relatou que o contrato para a execução da obra da Arena Pantanal foi firmado entre a antiga Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo (Agecopa) e o consórcio em abril de 2010, pelo valor de R$ 342 milhões.
Após suspeitar que o governo teria pago adiantado R$ 37 milhões ao consórcio para comprar e montar materiais metálicos, o MPE instaurou inquérito civil para a apurar o caso e as circunstâncias que levaram ao abandono da obra pela construtora Santa Bárbara S/A.
O MPE chegou a fazer uma análise técnica sobre a execução do contrato, que confirmou o pagamento ilegal através de uma manobra contratual para comprar materiais metálicos. Conforme apurado, mais de R$ 84,3 milhões foram pagos antecipadamente, ocasionando o sobrepreço de R$ 7,3 milhões.
