O deputado estadual Eduardo Botelho (DEM) apresentou, nesta quinta-feira (21), o Projeto de Lei 947/21, que beneficia a população de baixa renda por meio da isenção do pagamento da cobrança judicial, extrajudicial de multa, correção monetária, juros e emolumentos referentes a débitos da energia elétrica.
Para requerer o benefício, os titulares das unidades consumidoras, cuja parcela do consumo seja de até 100 kWh/mês, devem estar inscritos no programa Tarifa Social de Energia Elétrica.
A proposta determina que a nova lei, se aprovada, entre em vigor na data da publicação, com vigência até 90 dias após o fim da pandemia da Covid-19.
O parlamentar explica que a proposta visa amenizar o sofrimento dos menos favorecidos, dando condições de regularizar a situação perante a concessionária de energia elétrica, sem ter que arcar também com as cobranças extras geradas pelo débito atrasado.
Botelho destacou que outras ações foram aprovadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), como a Lei 11.339/21, que dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica, durante a pandemia. “Tal medida foi importante para salvaguardar nosso povo. Entretanto, criou uma série de impactos que este novo projeto deverá normatizar”.
