O plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta quarta-feira (29), o projeto que estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e calamidade pública. O PL nº 71/2021 é de autoria do deputado estadual Ulysses Moraes (PSL).
“Vimos aqui, em Mato Grosso mesmo, muitas suspeitas de irregularidades com recursos públicos destinados à pandemia. E se essas suspeitas forem confirmadas, esses agentes públicos têm que ter penalidades mais rígidas e é justamente isso que nosso projeto vem propor”, disse o parlamentar.
De acordo com o PL n° 71/2021, o valor da multa administrativa mínima não poderá ser inferior a cem Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT). E vale destacar que a aplicação dessa sanção administrativa prevista no PL, não exclui as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sobretudo quanto à perda de bens e da função pública, ao ressarcimento ao erário, à proibição de contratação junto à administração pública estadual e a suspensão dos direitos políticos.
Apresentado em fevereiro de 2021, o projeto de lei de Ulysses Moraes agora segue para segunda aprovação em plenário para então ir à sanção do Governo de MT.
“Ficamos felizes com essa primeira aprovação, porque os agentes que cometem esse tipo de corrupção precisam ter penalidades mais duras. Agora é trabalhar para conseguirmos a segunda aprovação. Nosso objetivo é proteger e valorizar cada cidadão mato-grossense”, finalizou o deputado.
