Em julgamento há algumas semanas no Supremo Tribunal Federal (STF), o processo que analisa a validade da tese sobre o Marco Temporal e que causa preocupação a produtores e entidades do agronegócio no país, foi novamente suspenso após o ministro Alexandre Moraes pedir vista do processo. O julgamento definirá se a demarcação de terras indígenas seguirá o critério que define que as etnias só podem reivindicar áreas que já eram ocupadas por elas antes da data de promulgação da Constituição de 1988, o chamado "Marco Temporal".
Relator do processo, o Ministro Edson Fachin, votou na semana passada contra o Marco Temporal para analisar o caso, no retorno do julgamento nesta quarta-feira (15.09), o ministro Nunes Marques, votou favorável ao marco temporal e seguiu a tese de que os indígenas só podem reivindicar as terras que ocupavam no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
Em Mato Grosso, o Fórum Agro MT, que representa cinco entidades do setor produtivo, acompanha a votação no STF com olhar de preocupação e defende a manutenção do marco temporal. O vice-presidente da entidade e presidente da Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (Ampa), Paulo Sérgio Aguiar, conta que o setor produtivo pode ser penalizado com a decisão e apoia que os critérios adotados sejam respeitados em relação às demarcações.
“Nenhum produtor simplesmente pegou uma área e utilizou da usucapião para tomar posse. Essas terras foram passadas da União para os Estados, e os Estados colocaram essas terras no mercado imobiliário, adquiridas de boa fé por particulares, que desenvolveram ali suas atividades. Agora relativizar todos esses documentos e trâmites que o próprio Estado realizou e colocar esses produtores como invasores é muito complicado”, pondera.
Para ele, não há problema para criação de novas demarcações de terras indígenas, desde que o marco temporal seja respeitado. “É preciso oferecer segurança jurídica para aqueles que adquiriram suas terras dentro da legalidade e para isso é necessário respeitar a lei imposta. Vale ressaltar que o marco temporal não tira o direito à chance de novas demarcações, pois caso a demarcação não se enquadre no que diz o marco temporal, existe a possibilidade de ser realizado pela desapropriação com o Estado indenizando o particular”, explica Aguiar.
O deputado federal e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Neri Geller (PP), defende que o tema seja amplamente debatido com o objetivo de garantir tanto a segurança jurídica de quem já vive nessas terras, quanto assegurar amplo direito à população indígena.
“Esse é um tema importantíssimo não só para o setor produtivo, mas, para a população das áreas urbanas que possuem títulos de terra e desenvolvem atividades econômicas há mais de 50 anos. Caso não seja aprovado o Marco Temporal, anterior à decisão de 2013, vamos eliminar algo em torno de 115 milhões de hectares, ou seja, demarcar como terra indígena cidades inteiras. Estamos buscando o amplo debate, trazer essa discussão para dentro do Congresso Nacional, e garantir principalmente o direito de propriedade”, afirma.
A advogada e sócia-diretora do Escritório Advocacia Lacerda, especializado em Direito Agrário e Ambiental, Ana Lacerda, conta que a discussão sobre a validade da tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, além de gerar insegurança jurídica pode causar reflexos catastróficos na sociedade e na cadeia produtiva.
“A manutenção do referido marco temporal uniformiza a interpretação a ser aplicada nos casos em julgamento, de modo que seja garantida a isonomia e a segurança jurídica nos processos demarcatórios, em nome da clareza que é fundamental para as decisões judiciais. E ainda pode causar prejuízos àqueles que já estão ocupando e produzindo em suas propriedades particulares, devidamente adquiridas por processos lícitos”, defende.
Ela frisa que ao contrário do que está em discussão, a falta de um marco temporal deflagra ainda mais complexidade às análises e gera mais danos a muitas famílias que hoje ocupam e trabalham nestas propriedades. Segunda Ana, o simples fato de trazer à tona a discussão sobre uma propriedade ocupar ou não território indígena já é suficiente para que ela tenha que paralisar as atividades lá exercidas, ter licenças suspensas e até mesmo perder acesso ao crédito.
“É preciso voltar o olhar também a essas pessoas que ocupam de forma mansa, com boa-fé e legalmente, com titulação da propriedade emitida pelo próprio Estado, terras que seriam retiradas delas ao arrepio do que prevê a Carta Magna. São famílias que destinam a propriedade à função social que lhe cabe. Nela residem, trabalham, criam os filhos, construíram escolas; cemitérios, igrejas, geram empregos, produzem alimentos e formas de convivência social variadas; e que, sem o Marco Temporal, ficariam à mercê do reverso da ordem constitucional”, ressalta Ana Lacerda.
O superintendente da Organização das Cooperativas Brasileiras de Mato Grosso, Frederico Azevedo, explica como a discussão sobre a demarcação de terras indígenas também pode afetar o sistema financeiro e as entidades que liberam crédito e financiam a produção do agronegócio brasileiro.
“Todos os sistemas precisam ter segurança jurídica, qualquer operação para dar certo precisa estar amparada judicialmente, principalmente atividades financeiras, mudar as regras do jogo com ele já em andamento é totalmente prejudicial. Quando existe a possibilidade de que algum fator externo mude as regras, ou vai gerar um custo maior, ou até a impossibilidade da concessão de crédito”, afirma.
Segundo ele, essa discussão pode afetar diretamente o processo de garantias na tomada de crédito. “Essa instabilidade no cenário pode aumentar o custo dos empréstimos, fazendo com que o mesmo fique mais caro e de difícil concessão, e isso gera uma bola de neve que aumenta os custos de toda a cadeia até chegar à ponta, no consumidor final. Esse debate causa essa insegurança jurídica, acredito que o ponto primordial seja estabelecer o marco e definir as regras sobre as demarcações e tudo que vier após isso possa ser avaliado”, complementa Azevedo.
Fórum Agro MT: é formado pela Acrimat (Associação dos Criadores de Mato Grosso), Acrismat (Associação dos Criadores de Suínos de Mato Grosso), Ampa (Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão), Aprosmat (Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso) e Famato (Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso) e recentemente tem se articulado junto aos Poderes Executivo e Legislativo para um novo debate sobre o Zoneamento. O trabalho tem gerado frutos e recentemente a ALMT instalou a Comissão Especial para debater o ZSEE-MT.
