A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ouviu, nesta segunda-feira (16), o superintendente do Instituto de Economia e Agropecuária (IMEA), Daniel Latorraca. Aos parlamentares, ele falou sobre a Lei Kandir para a atividade do agronegócio no Estado.
Latorraca destacou que, nas últimas duas décadas – após a implantação da Lei Kandir em 1996 no Governo Fernando Henrique Cardoso, Mato Grosso passou de uma produção de 15 milhões de toneladas de grãos (soja, milho e algodão) para a marca de 73,9 milhões de toneladas. A estimativa para 2030, conforme o representante do Imea, é de a produção mato-grossense chegue a 125 milhões de toneladas.
“Nessas últimas duas décadas, Mato Grosso evoluiu pouco mais de seis vezes de sua produção agrícola. Sem dúvida, esse salto produtivo criou uma base resiliente à economia no estado”, disse Latorraca.
Em relação a empregos gerados, Latorraca disse que a área emprega 1/3 dos trabalhadores do agronegócio. A evolução no emprego é substancial, segundo ele. “Há pelo menos 800 mil pessoas trabalhando no setor, em todo o estado. Em 1996, por exemplo, tinha cerca de 200 mil trabalhadores e hoje está girando em torno de 800 mil colaboradores”, disse Latorraca.
O superintendente explica que o agronegócio gerou, em 2020, ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab/Commodities) cerca de R$ 1,7 bilhão. Nesse mesmo ano, só o etanol de milho gerou uma arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) no montante de R$ 469 milhões. “Esse é um momento que o estado vive e que contribui para o aumento da arrecadação”, disse Latorraca.
O presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSDB), disse que a Lei Kandir foi um grande avanço e um divisor de águas para a economia de Mato Grosso – criada em 1996 no governo do ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso – mas não impede, segundo Santos, que alguns produtores continuem sonegando impostos em Mato Grosso.
“Existem testas de ferros e laranjas operando para grandes conglomerados do setor e a CPI tem o dever de aprofundar nas investigações, de aperfeiçoar a legislação e com isso melhorar a arrecadação. São recursos que fazem falta nos hospitais, na pavimentação asfáltica e na segurança pública”, disse Santos.
Ele afirmou que a comissão tem o prazo de até novembro deste ano para concluir os trabalhos e apresentar um relatório que mostre os caminhos para diminuir a sonegação fiscal em Mato Grosso. “Não temos a utopia de achar que as nossas ações vão acabar com sonegação, mas é possível fazermos uma redução importante no nível de sonegação nesse estado”, afirmou Santos.
De acordo com o parlamentar, a CPI já avançou bastante nas oitivas e já concluiu os trabalhos das sub-relatorias do combustível e da mineração. Agora os trabalhos estão voltados a ouvir representantes dos setores agropecuária e dos frigoríficos.
Segundo Santos, o capítulo dos combustíveis mostrou que houve sonegação de 18% de tudo que é operado pelo setor em Mato Grosso. De acordo com o parlamentar, é o setor que mais paga impostos. “A CPI apurou que são mais de R$ 600 milhões que deixaram de entrar nos cofres do Estado, somente do setor de combustíveis”, disse.
Na área da mineração, de acordo Wilson Santos, a “farra é total”, salvo algumas exceções. Para ele, o setor nunca foi fiscalizado com rigor. Nos municípios, onde há prática da mineração do ouro, estão completamente desestruturados para a fiscalização. “Não possuem geólogos, não possuem engenheiros de minas. Não há um setor que faça a fiscalização. É o produtor que autodeclara a sua produção. É um setor que precisa ser observado e fiscalizado”, disse.
O presidente da CPI disse também que a comissão está em sua terceira fase: do agronegócio e dos frigoríficos. Segundo ele, ambos já têm muitas informações colhidas nos últimos dois anos. “Por isso, será possível aprovar o relatório final até 30 de novembro de 2021”, explicou Santos.
O deputado Ondanir Bortolini – Nininho (PSD) – relator-geral do setor da mineração da CPI – disse que os trabalhos serão concluídos dentro do prazo definido que é o mês de novembro. “As sub-relatorias do combustível e da mineração já foram finalizadas. Por isso acredito que dentro de um prazo razoável, a elaboração dos relatórios será finalizada”, disse o parlamentar.
Nininho sugeriu à CPI buscar informações junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) sobre a arrecadação de ICMS do Fethab, das commodities, do óleo diesel, das vendas da soja e do milho no mercado interno. “Hoje, o ICMS, graça a mine-reforma tributária feita em 2019, deu uma robustez ao caixa do governo. Esse imposto tem contribuído muito, no primeiro semestre deste ano houve um superávit de R$ 2 bilhões. Por isso precisamos saber como está a arrecadação em cada um desses setores”, disse Nininho.
O deputado Carlos Avallone (PSDB) disse que a Lei Kandir – criada em 1996 – foi a responsável pelo crescimento da produção agrícola em Mato Grosso. Hoje, segundo ele, o Estado tem uma produção de 73 milhões de toneladas e com a expectativa de em 2030 de a produção chegar em 125 milhões de toneladas.
“Há dúvidas de parte da sociedade que afirma que a Lei Kandir já se esgotou. Mas há estudos que apontam que a lei é importante para o estado. A sociedade tem que ser convencida se a lei é importante ou não para o desenvolvimento de Mato Grosso”, pontuou Avallone.
Na reunião de hoje, a CPI aprovou dez requerimentos apresentados pelo deputado Carlos Avallone, um deles pede a convocação do delegado da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz), Walter de Mello Fonseca Júnior. Ele vai falar sobre a Operação Mustela Putorius, realizada em Barra do Garças, sobre a sonegação fiscal no transporte de grãos.
Retrospectiva
Vale lembrar que a CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal foi instalada no dia 12 de março de 2019. À época, para otimizar os trabalhos, os deputados optaram por dividir a CPI em cinco sub-relatorias:
O setor de combustíveis ficou com o deputado Carlos Avallone (PSDB).
O setor da mineração ficou sob a responsabilidade do deputado Ondanir Bortolini (PSD).
O setor do agronegócio está com o deputado Valmir Moretto (Republicanos).
O setor de frigorífico está com o deputado João Batista (Pros). Ele substitui a deputada Janaina Riva (MDB).
O setor de incentivos fiscais com o deputado Wilson Santos (PSDB).
Relatório finalizado
Em 2019, o vice-presidente da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, deputado Carlos Avallone (PSDB), apresentou o relatório da sub-relatoria do setor de combustíveis. O documento aponta que, em 2018, o Brasil deixou de arrecadar R$ 626,8 bilhões (7,7% do PIB nacional). No mesmo ano, em Mato Grosso, o Estado deixou de arrecadar cerca de R$ 1,9 bilhão por causa da sonegação. Esse valor corresponde a 1,5% do PIB estadual.
Em números globais, de acordo com o documento, a cadeia produtiva de combustíveis em Mato Grosso teve um faturamento da ordem de R$ 20,4 bilhões, o que correspondia a 14% do PIB do estado.
Três fases da CPI
Uma das missões da CPI, de acordo com o presidente Wilson Santos, é desmistificar o adágio de que as CPIs sempre acabam em pizza. Segundo ele, toda CPI tem três fases: a primeira delas é a fase do inquérito, quando a investigação é feita no Parlamento, por isso é chamada de Comissão Parlamentar de Inquérito.
A segunda fase começa quando é terminada a investigação, e a CPI encaminha o relatório para os órgãos de controle como, por exemplo, a Polícia Federal, para o Ministério Público Estadual e Federal, para a Controladoria-Geral da União ou do Estado, para o Tribunal de Contas e ao Tribunal de Justiça. Nessa fase, eles têm a prerrogativa constitucional de ofertar as denúncias. A terceira fase, que é o julgamento.
