O corregedor nacional do MP, Rinaldo Reis Lima, pediu a demissão de procuradores da República que integraram a força-tarefa da Lava Jato do RJ por suposto vazamento de informações sigilosas.
O PAD, que foi instaurado em junho pelo CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público, deve ser debatido no início de agosto pelo plenário.
A princípio, o corregedor tinha se manifestado pela pena de suspensão de 30 dias. Porém, após parecer apresentado por André Bandeira de Melo Queiroz, membro auxiliar da corregedoria, ele atualizou a punição para demissão.
Com relação à promotora do MP/SE, Luciana Duarte Sobral, a corregedoria manteve a recomendação de suspensão de 30 dias.
A reclamação junto ao CNMP foi apresentada pelos ex-senadores Romero Jucá e Edison Lobão contra procuradores integrantes da Lava Jato do Rio, por terem veiculado no site do MPF informações relacionadas a denúncia que tramita em sigilo. Os ex-parlamentares são investigados por supostos recebimentos na construção de Angra 3.
Segundo os políticos, a denúncia foi ofertada no dia 9 de março, e tramitou em sigilo desde a sua distribuição até o dia 18 do mesmo mês. O MPF, porém, veiculou em seu site notícia com diversas informações relacionadas à denúncia.
Nota do MPF
"1. A proposta de abertura de PAD pelo corregedor, contra os membros da extinta Força-Tarefa do Rio de Janeiro, ainda não foi apreciada pelo Plenário do CNMP;
2. Todas as denúncias que comportam matéria de interesse público são de regra publicizadas desde sempre por todo MP brasileiro, e é interesse da mídia e da sociedade ter conhecimento do seu conteúdo; a divulgação, no presente caso, não fugiu da praxe de divulgação de outros casos por todos os ramos do MP no Brasil, incluindo as divulgações da própria PGR;
3. De fato, a juíza do caso afirmou de forma peremptória que "não houve decretação de sigilo pelo Juízo nos autos dos processos nº 5014916-47.2021.4.02.5101 e 5014902-63.2021.4.02.5101, tampouco houve pedido do Ministério Público Federal nesse sentido" e que "a menção à manutenção de sigilo na decisão de recebimento da denúncia se deu única e exclusivamente como forma de dar efetividade à medida cautelar de indisponibilidade de bens, não havendo na inicial acusatória qualquer dado ou informação de natureza sigilosa que exigisse algum nível de sigilo, dada a natureza pública das ações penais";
4. Apesar disto, sem qualquer justificativa ou fato novo, e sem analisar as informações prestadas pela juíza, a respeitável decisão proferida pelo Exmo. Sr. Corregedor Nacional em 15 de julho de 2021 retificou de ofício, e apenas para os membros do Ministério Público Federal Reclamados, a penalidade sugerida anteriormente – a conversão da pena de demissão, por proporcionalidade, em suspensão por 30 dias – para pena de demissão sem conversão.
5. A modificação da penalidade sugerida para outra consideravelmente mais gravosa, ou seja, a demissão de onze membros do Ministério Público Federal, foi realizada sem a apresentação de qualquer fato novo ou de fundamentação mínima, em que pese a exigência constitucional de fundamentação das decisões.
6. As informações foram divulgadas por meio oficial (assessoria de comunicação do MPF) e limitaram-se a dar publicidade a fatos que já eram públicos, em razão de integrarem a formal acusação contra os réus; esses fatos, inclusive, já haviam sido objeto de publicação na imprensa, em razão de denúncia oferecida pela PGR, em relação a outros denunciados, no bojo do Inquérito 4326/STF;
7. Por exemplo, um dos dados considerados sigilosos e que teriam sido supostamente vazados pelo MPF seria o valor da propina paga aos agentes públicos, o que, por óbvio, é uma informação de relevância social sobre a qual jamais deve recair qualquer tipo de sigilo;
8. Diante desse cenário, a abertura de PAD em face de membros do Ministério Público, com proposta de demissão, por divulgar, nos canais institucionais, ações penais públicas, tem efeito deletério que transcende a injustiça do caso concreto, devendo ser acompanhado de perto pela sociedade e por todo MP Brasileiro."
O escritório Medina Osório Advogados atua no caso.
- Processo: 1.00477/2021-45
