O secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra Guimarães, convidado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), apresentou a deputados e ao Fórum Sindical as ações realizadas, nos últimos dois anos, pelo governo do estado aos servidores públicos e os percentuais que serão pagos da Revisão Geral Anual (RGA) à categoria em 2022.
De acordo com o secretário, a RGA de 2020, em decorrência da Lei Complementar federal de 173/2020, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, Mato Grosso não alcançou os requisitos exigidos pela Lei 8.278/2004 para a concessão da revisão.
Para a RGA de 2021, o secretário explicou que o impeditivo para a concessão do reajuste esbarra também na Lei 173/2020. Segundo ele, caso o Estado de Mato Grosso descumpra a lei, será obrigado a devolver aos cofres do governo federal o valor superior a R$ 1,3 bilhão. Já a previsão de pagamento da RGA de 2022 é de 5,05%, o que representa um impacto financeiro de R$ 489,7 milhões aos cofres do Estado.
A RGA de 2020, que está impedida pela Lei 173/2020, de autoria do governo federal, não pode ser paga porque “nesse período ficou impedido qualquer tipo de pagamento. Já a [RGA] de 2019 não cumpriu o requisito, não tem como ser paga”, disse Basílio Bezerra.
O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), afirmou que o Parlamento começou a debater a reposição salarial dos servidores públicos estaduais e, para isso, os deputados estão abertos à discussão. “Para 2022, o governo tem uma proposta definida na Lei de Diretrizes Orçamentária que é de 5,05%, que é a previsão de inflação. O secretário [Basílio Bezerra] mostrou que a previsão para o momento é esse percentual. Mas se for maior, existe a possiblidade de haver alterações”, destacou Botelho.
Questionado se existe uma ‘guerra de braços’ entre o governo e os servidores públicos para a concessão da RGA acima dos 5,05%, já que o Fórum Sindical calcula que nos últimos anos houve uma perda salarial de 22%, Botelho responde que o “Fórum está levando em conta as perdas salariais de anos anteriores, que não tiveram a reposição da RGA. Eles não estão errados. Enquanto isso, o governo está calculando a RGA de 2021 para ser paga em 2022, que é de 5,05%”, explicou Botelho.
O representante do Fórum Sindical, James Gonçalves de Arruda, afirmou que a categoria quer receber o que é justo, segundo ele, 22%. “Os servidores estão à quase cinco anos sem receber a Revisão Geral Anual. Mas o governo vem sempre com desculpas jurídicas para não pagar. No Executivo tem servidores que estão endividados e não têm mais condições de comprar alimentos. Isso não é justo. O que estamos pedindo é justiça”, disse.
Na mesma linha de reivindicação, Edmundo César Cicero Leite, pontuou que os servidores estaduais estão com uma defasagem salarial de 22%. “Esse percentual é muito grande. Além disso, teve a reforma da previdência que aumento mais 3% dos servidores da ativa, e mais 14% dos aposentados e pensionistas. O governo está prejudicando muito o servidor. O governo tem que cumprir lei. Ele não pode dar o que quer, a RGA de 2018 era de 2,07%, ele pagou apenas 2%. Ele reconhece a dívida”, explicou.
O secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra Guimarães, afirmou que a atual administração já avançou em mais de 40 ações voltadas a melhorar as condições de trabalhos dos servidores públicos estaduais. O governo está buscando melhorar as condições de trabalho do servidor. O governo, segundo o secretário, não tem condições de pagar aquilo que não está previsto em lei. “O governo não pode descumprir a lei sob pena de ser penalizado nesse aspecto”, disse.
Segundo ele, “não é só de RGA que vive o serviço público. O Estado vive de ações”. Basílio afirmou que o Estado trabalha dentro da legalidade e com os índices corretos. “O percentual correto é o de 2%, relativo em 2018, e que já foi aplicada pelo governo. Em 2022, os índices aplicados serão de 2021. Isso já está previsto na LDO. O governo vai trabalhar para atender o que for possível”, disse Basílio Bezerra.
