O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou medida cautelar para que a Secretaria de Saúde do Município de Cuiabá se abstenha de efetuar o descarte e/ou destruição de medicamentos vencidos até que a Controladoria-Geral do Município levante as informações necessárias para a realização de auditoria.
A determinação, adotada singularmente pelo conselheiro Antônio Joaquim, foi aprovada por unanimidade durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (11).
Fruto de Representação de Natureza Interna (RNI), proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC), a medida cautelar leva em consideração potenciais danos ao erário, em razão da não distribuição dos insumos até a data de seu vencimento, inutilizando-os para o fim a que se destinam.
Em seu voto, o conselheiro ressaltou que também expediu determinação para que a Controladoria realize auditoria no sistema de aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos, fazendo levantamento de quantitativos de medicamentos vencidos, os custos de aquisição e a quem cabia a requisição de compra, guarda e distribuição.
“No caso em análise, verifico que, conforme reportagens da mídia, os medicamentos vencidos estão na iminência de descarte. Por essa razão, o periculum in mora está configurado pelo risco de descarte, dificultando-se a apreciação de eventual dano ao erário e apuração de responsáveis”, sustentou o relator.
A Controladoria tem prazo de 30 dias para concluir a inspeção no sistema de aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos do município.
Confira a nota da Secretaria Municipal de Saúde na íntegra:
Em relação à homologação de medida cautelar que impede a Secretaria Municipal de Saúde de descartar medicamentos vencidos armazenados no Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos (CDMIC), a SMS destaca que:
– Não tem intenção de realizar nenhum descarte dos medicamentos que estão no CDMIC, até que se tenha ocorrido toda e qualquer investigação por parte da Prefeitura e órgãos de controle e que se tenha uma empresa especializada na logística reversa, para garantir o descarte correto desse material.
– Válido ressaltar que a Controladoria Geral do Município (CGM) está desde o dia 29 de abril realizando uma auditoria no CDMIC para apurar toda a situação.
