O Estado de Mato Grosso interpôs um recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que declarou inconstitucional a lei 510/2013, a “Lei da Dobra”, que previa aumento anual nos salários dos profissionais de educação da rede estadual.
O recurso foi protocolado nesta sexta-feira (12) e é assinado pelo governador Mauro Mendes, pelo procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, e pelos procuradores Wilmer Neto e Pedro Carone.
Conforme o procedimento, a decisão do Tribunal de Justiça (que atendeu ação do Ministério Público Estadual) anulou a lei 510/2013 com efeitos retroativos a partir de 2018, mantendo resguardados os valores já pagos em 2017.
Porém, o governo estadual explicou que em 2018 também houve o pagamento do aumento previsto na legislação, no percentual de 7,68%. Os valores foram pagos em maio daquele ano.
De acordo com o governador Mauro Mendes, é importante que a decisão seja corrigida para garantir a legalidade do aumento já concedido aos profissionais da educação.
“Estamos discordando disso, porque já foi implementado até 2018 e se não for revisto, teria que ter um desconto dos professores, o que não é correto, não é justo. O Governo está pedindo para rever a posição em relação à decisão já implementada”, afirmou.
