O governador Mauro Mendes (DEM) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra a Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso. O pedido foi protocolado na Corte de Justiça nesta quinta-feira (26). De acordo com o gestor, o reajuste de 4,4% aos servidores do PJMT provocaria um prejuízo de R$ 36,5 milhões aos cofres públicos, que dificultaria as ações do Estado no combate à pandemia do novo coronavírus.
“No contexto de crise econômica vivenciada no Brasil, potencializada ao extremo em razão da pandemia relacionada ao Covid-19, a determinação de pagamento de revisão geral anual cujo montante atingirá mais de R$ 36 milhões é passível de causar severos prejuízos ao Estado de Mato Grosso e comprometer a concretização de inúmeras políticas públicas que deverão ser desenvolvidas pelo Poder Judiciário Mato-grossense, notadamente porquanto na própria Lei objeto da presente ação há indicação de que, se não houver orçamento suficiente para a referida despesa, haverá necessária suplementação orçamentária”.
O democrata já tinha vetado a lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Porém, em sessão realizada em 10 de fevereiro, os parlamentares da Casa de Leis derrubaram o veto do governador.
Mauro também destacou que a concessão da revisão infringe a lei federal que proíbe os estados e municípios de concederem qualquer tipo de reajuste aos servidores públicos, sob pena de devolver mais de R$ 1,3 bilhão aos cofres da União pelos recursos emergenciais recebidos durante o período do mais crítico da pandemia.
