Com 13 votos, os deputados da Assembleia rejeitaram o parecer da Comissão Especial e aprovaram o projeto de lei complementar que põe fim à cobrança de alíquota previdenciária de 14% aos aposentados e pensionistas que recebem até o teto do INSS, no valor de R$ 6.101 mil.
A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT) e teve adesão da maioria dos parlamentares. O petista fez questão de agradecer cada parlamentar que votou para que o projeto fosse aprovado em primeira votação e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça para depois para a segunda votação.
Na prática, retira o texto que foi aprovado pelo governo Mauro Mendes (DEM), que desconta 14% dos aposentados que recebem acima de R$ 3 mil, diferente dos demais aposentados e pensionistas de outros estados e da União, que ficam isentos até o teto do INSS, de R$ 6,1 mil.
Na justificativa do projeto, Lúdio lembra que a Emenda Constitucional n°103 do governo federal, as novas alíquotas incidem apenas sobre os valores da parcela dos proventos e pensões que superam o limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social.
"Tendo em vista que sem esta alteração os descontos que incidirão sobre os proventos dos aposentados e pensionistas no nosso estado podem trazer sérios problemas para uma população já idosa e necessitada de mais atenção por parte do Governo", diz trecho do projeto.
Os deputados ainda alegaram que o governo Mendes havia feito um compromisso com o governo federal em seguir a o projeto federal.
Além de Lúdio, votaram a favor do projeto os deputados João Batista (Pros), Sílvio Fávero (PSL), Paulo Araújo (PP), Faissal Calil (PV), Wilson Santos (PSDB), Thiago Silva (MDB), Ulysses Moraes (PSL), Allan Kardec (PDT), Valdir Barranco (PT), Max Russi (PSB) e Elizeu Nascimento (DC).
