A Prefeitura de Cuiabá estendeu a proibição do corte de abastecimento de água para consumidores inadimplentes até o dia 31 de dezembro deste ano. Com isso, a concessionária Águas Cuiabá fica vedada de executar tal procedimento, mesmo que já tenha oficializado ao consumidor o aviso de suspensão do serviço.
A determinação que proíbe o corte de água passou a ser válida em março deste ano, quando a pandemia atingiu a capital.
O decreto editado pelo município estabelece que, em caso de descumprimento, a concessionária deverá restabelecer em um prazo máximo de 24 horas o fornecimento de água ao consumidor inadimplente, além de ficar sujeita às sanções legais, contratuais e normativas previstas.
A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (ARSEC) fica com a responsabilidade de realizar o procedimento para assegurar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão dos serviços públicos de água e esgoto decorrentes dos efeitos oriundos do decreto, caso se mostre necessário e mediante pedido fundamentado da concessionária.
O decreto do Governo Federal de estado de calamidade tem efeito até 31 de dezembro deste ano. Devido a isso, os gestores municipais devem criar medidas para não prejudicar os moradores nesse período.
