A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou a Reforma da Previdência dos servidores de Mato Grosso na terça-feira (19). A previsão é que a primeira votação em Plenário seja realizada ainda nesta quarta-feira (20).
Realizada através de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), a reforma traz mudanças para as aposentadorias dos servidores, como aumento da idade mínima – 62 mulheres e 65 homens – e do tempo de contribuição.
“Não há necessidade dessa pressa na votação da PEC. Ela terá que sofrer mudanças para incluir as regras de transição e se ajustar ao texto federal. A emenda federal já é ruim e a proposta que a Assembleia Legislativa está aprovando é pior ainda.
Além disso, é inconstitucional, porque não está em sintonia com a emenda federal”, criticou Lúdio Cabral (PT), que deu o único voto contrário à PEC na comissão.
Depois da primeira votação, a PEC fica à disposição para receber emendas. Uma comissão especial será formada para discutir as propostas de alteração no texto original. Após esse processo, a proposta volta para a CCJR, que verifica se não há nenhum item inconstitucional. (Com informações da assessoria)
