A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia aprovou o pedido de dispensa de pauta do projeto que pede autorização do Legislativo para que o governador Mauro Mendes (DEM) realize o empréstimo de US$ 56,2 milhões junto ao Banco Mundial (BID). Com a cotação do dólar a R$ 5,53 nesta terça-feira (5), a transação será de aproximadamente R$ 310 milhões.
Com dispensa de pauta aprovada, a proposta tramitará de forma mais rápida, sem que seja necessário aguardar prazos para pedidos de vista. De acordo com projeto de Lei, o empréstimo se dará no âmbito do Programa de Apoio à gestão dos Fiscos do Brasil (Profisco), já que a crise financeira e fiscal do Estado impede a capacidade de realização de novos investimentos com recursos próprios para melhoria de serviços ao cidadão, aperfeiçoamento da gestão fiscal e realização de obras de infraestrutura.
"O empréstimo será para investimento em tecnologia da informação para modernização da gestão fiscal do Estado, com melhorias da gestão do gasto público e do combate à sonegação", explica o secretário Rogério Gallo.
O secretário afirma que com os R$ 310 milhões a gestão poderia implementar o chamado governo digital, "em que o cidadão poderá ter acesso a todos os serviços do Estados a partir de plataformas digitais".
Ainda de acordo com a Sefaz, o projeto de modernização terá o prazo de 5 anos, e o pagamento dos US$ 56.279.900 ocorrerá em 25 anos, com 5 anos de carência. Já os encargos financeiros terá juros de totais de 3,25% ao ano, com previsão de pagamento no primeiro trimestre de cada ano, "configurado na seguinte decomposição: margem de empréstimos: 0,80% aa: margem do fundo: 0.12% aa; taxa variável de juros USD-Libor 3M: 1.83% aa para 2020 (CBR 393/2020-BID); e comissão de crédito: 0,50% aa".
O projeto ainda traz a cotação do dólar do ano passado, no valor de R$ 4,60 e não o atual de R$ 5.53. Porém a previsão é de que a prestação anual que o Estado terá que pagar seja de US$ 3.495.429,66, ou seja, R$ 19,2 milhões.
"Portanto, a prestação está enquadrada no fluxo de caixa do Tesouro do Estado, pois este serviço da dívida compromete em média 0,09% da Receita Corrente Liquida – RCL durante o período financiado, e saldo devedor representa a media de 0,70% da RCL mantendo também, a partir de 2024, trajetória decrescente e dentro do limite de endividamento de 60% da RCL estabelecido na Lei de Responsabilidade de Fiscal", diz outro trecho da justificativa do governo enviada aos deputados estaduais.
"Nesse trabalho, assim como fizeram vários outros Estados brasileiros, foi verificado que a linha de crédito ofertada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID, denominada Profisco II, atende às necessidades de Mato Grosso", complemeta.
O governo alega que o BID oferece melhor taxas de juros, prazo alongado e período de carência para o inicio dos pagamentos, e que o empréstimo está estará enquadrado nos limites de endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O governo alega ainda que já tem o aval do Ministério da Economia para o empréstimo, através da Resolução n° 02/0137, de 17 de setembro de 2019, "restando necessário para o avanço das tratativas a aprovação do Legislativo".
