O presidente da AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios), Neurilan Fraga, vê como positiva a decisão do Tribunal de Justiça que anulou artigos do decreto do governo e desvinculou os municípios de ações do governo para prevenção ao coronavírus.
Contudo, já aponta para dificuldades deles em implantar medidas por causa da queda na arrecadação. O fechamento do comércio e a previsão de ICMS menor deverá afetas ações dos municípios nos próximos meses.
“As prefeituras enfrentam dificuldades financeiras com a baixa arrecadação neste período, mas os prefeitos estão investindo em ações para enfrentar a disseminação do novo coronavírus e garantir mais assistência à população”.
Na sexta-feira (3) à noite, o desembargador Orlando Perri acatou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) do Ministério Público do Estado (MPE) com a alegação de invasão do âmbito dos municípios pelo decreto do governo.
Fraga ressaltou esse entendimento alegando que cada município tem realidade diferente e os prefeitos estariam habilitados a tomar as decisões.
Esse argumento visto pelo viés econômico e os efeitos de decisões “rígidas” pelo governo do Estado. Desde a publicação do decreto, há cerca de duas semanas, o governador Mauro Mendes vem apontado para medidas de repercursão baixas num cenário sem registro de casos suspeitos ou confirmados nos municípios.
Hoje, ele disse que os prefeitos, autorizados pelo Tribunal de Justiça, têm autonomia para “fechar ou abrir” comércio, mas também deverão assumir a responsabilidade por atos precipitados.
