Uma semana após a aprovação do Projeto de Lei proposto pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que determina a proibição de corte do fornecimento de energia elétrica durante o período de isolamento social para conter a propagação da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, o governador Mauro Mendes (DEM) advertiu que a decisão cabe, exclusivamente, ao Governo Federal.
Em entrevista ao MT1, da TV Centro América, o chefe do executivo estadual foi questionado se iria sancionar o projeto elaborado pela Casa de Leis e reiterou que a questão não cabe as autoridades estaduais. “A energia elétrica no Brasil não é atribuição da Assembleia Legislativa e nem do governador. Quem regulamenta as leis sobre o tema é a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), um órgão do Governo Federal”, reiterou Mauro.
“Fazer diferente disso é fazer ilegalmente. Se eu sancionar o projeto ou não, a Energisa cumpre se ela quiser, porque quem tem poder para dizer o que ela pode fazer e o que não pode fazer é a ANEEL. É assim em Mato Grosso e no Brasil inteiro. As pessoas precisam saber disso, porque a Assembleia não pode tudo, assim como eu, governador, não posso”, frisou.
O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Faissal Calil (PV), foi aprovado em sessão realizada no dia 18 de março. A medida possui vigência enquanto perdurar o Decreto 407, assinado pelo governador dois, dias antes, que impôs uma série de restrições à sociedade, como quarentena, suspensão de aulas e eventos com aglomeração de pessoas, entre outras ações, com a finalidade de combater a proliferação da Covid–19.
A proposta também visa estabelecer a manutenção dos preços praticados no mercado, impedindo o aumento abusivo, decorrente do aumento da demanda em razão da pandemia.
