O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma no início de fevereiro o julgamento da ADI (Ação Direta de Constitucionalidade) sobre a redução da carga horária e do salário dos servidores públicos para Estados em situação de crise. O assunto entrou, no ano passado, na pauta da política em Mato Grosso por causa do estado de calamidade financeira, que levou à suspensão de direitos trabalhistas como a RGA (Revisão Geral Anual) e progressão de carreira.
A votação no Supremo foi suspensa em agosto de 2019 com uma formação para rejeição das medidas de redução. E a tendência é que o quadro de votos se confirme. O professor de direito constitucional da UFMT (Universidade Federal de Mato Grosso) Marcelo Theodoro explica que a Constituição Federal estabelece uma hierarquia de demissões começando pelos cargos comissionados e terminando nos efetivos, para o reequilíbrio em casos graves.
“Começa-se por 20% dos cargos comissionados, em seguida vem os cargos não estáveis e só depois, se for necessário, se chega aos servidores efetivos. É uma norma que está Constituição que diz o Estado precisa fazer a lição de casa antes chegar à última opção”.
A ação para redução de jornada e salários parte do confrontamento da estrutura pública e as regras de sustentabilidade dos entes federativos via a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em Mato Grosso, por exemplo, a abertura de concursos públicos e reajuste salarial estão suspensos, neste momento, até 2021, por causa do estouro da lei fiscal no item de gastos com pessoal. O pano de fundo é o tamanho da máquina e pública e a sua eficiência.
“Pode-se dizer que o recurso para redução da jornada e dos salários para todos os Estados, não só Mato Grosso, seja um caminho politicamente mais viável para cada gestor. É mais fácil você governar com pessoas de sua confiança, do que com alguém que não participa de seu capital político”, comenta o constitucionalista.
Ele explica que, apesar de estar na lei, a contratação de comissionados, para cargos de confiança extrapolou em algum momento a margem das contas públicas. Isso aconteceu, porém, em paralelo com o inchaço da quantidade cargos em departamentos intermediários.
“Houve um tempo no Brasil em que se criou muitos cargos públicos para suprir uma necessidade momentânea. Mas, hoje vale perguntar se ainda estão valendo manter esses cargos. É uma questão que também precisa ser enfrentada”.
O caminho apontado é definição de prioridades para demandas garantidas na Constituição – segurança, saúde e educação – e o remanejamento de pessoal.
Um amplo espectro
O problema da reforma administrativa voltou a ser discutida esta semana na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, durante as discussões sobre o reajuste da
alíquota da previdência de 11 para 14%. O deputado João Batista (PROS), presidente da comissão que investiga as atividades do setor, diz que os desvios de finalidade do dinheiro público ajudaram a cavar o buraco de dívida da previdência, cresce atualmente acima de R$ 100 milhões ao mês.
“O antigo Ipemat (Instituto da Previdência Social de Mato Grosso) arrecadou muito dinheiro quando estava em atividade, mas o que entrou foi desviado para outras funções, até para cobrir atendimento de pessoas sem nenhum vínculo com o SUS (Sistema Único de Saúde)”.
O parlamentar analisa pelo mesmo prisma a deficiência do Estado em suprir demandas. Os alvos das suas críticas são as concessões de incentivos fiscais, as sonegações e a paralisia na cobrança de dívida ativa. O Estado, diz ele, deveria investir em medidas para arrecadar desses itens ao invés de aplicar sanções aos servidores.
“Só neste ano, os incentivos fiscais vão ser de R$ 7 bilhões, outros R$ 7 bilhões estão sendo sonegados todo ano, conforme análise da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que está investigação esse assunto. Na dívida ativa, o montante está em R$ 48 bilhões. É preciso atacar esses pontos”.
João Batista diz que a falta de pessoal para executar as ações do Estado é um lado que falta no tripé da gestão pública.
