Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (11), um PEC (Projeto de Emenda à Constituição) que proíbe conselheiros interinos do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de se candidatar à presidência do colegiado. O texto altera o artigo da constituição do Estado que normatiza o rito de escolha para a presidência.
A proposta modifica o parágrafo 3º do artigo 49 e acrescenta um quinto parágrafo à redação original. O texto diz que para eleição da “Mesa Diretora do Tribunal de Contas, somente os conselheiros poderão votar e ser votados, ainda que em gozo de licença, férias ou afastamento legal”.
E acrescenta que “o auditor, quando em substituição a conselheiro, não poderá exercer a presidência e a vice-presidência da Mesa Diretora e terá as mesmas garantias e impedimentos do titular, e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Entrância Especial”.
O texto foi aprovado em primeira votação e deverá passar por mais dois turnos. A PEC de lideranças partidárias segue uma tendência interna do Tribunal de Contas de não elevar à presidência os conselheiros que estão em situação temporária na composição do colegiado. O motivo é que a saída intempestiva dos interinos pode travar o andamento administrativo.
A próxima eleição do TCE está prevista para a primeira terça-feira de novembro e pode ocorrer uma situação nova por causa do afastamento de conselheiros mais antigos de casa – Sérgio Ricardo, José Carlos Novelli, Valter Albano, Antônio Joaquim e Waldir Teis.
O regime interno estabelece que a presidência de Contas seja exercida por um conselheiro antigo seguido por um novato, como uma maneira de renovar as ações. Dentre os primeiros, o conselheiro com mais tempo de tribunal e que não tenha ocupado o cargo tem prioridade.
O atual presidente, Domingos Campos Neto, foi escolhido para o cargo em setembro de 2017 após o afastamento de cinco conselheiros titulares por determinação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux. Eles são investigados por suposta cobrança de propina para aprovar as contas do ex-governador Silval Barbosa (2010-2014).
A situação então favoreceria o novato Guilherme Maluf, empossado na semana passada como titular do pleno. Para isso, ele terá que articular a sua votação os demais conselheiros em confronto com seu status jurídico e a pressão pela mudança no regimento interno do Tribunal de Contas.
