Com o objetivo de evitar abusos na ação fiscalizatória por parte do poder público, a senadora Selma Arruda (PSL) protocolou uma proposta de lei com a finalidade de estabelecer o critério de dupla visita na fiscalização do trabalho.
Atualmente, a exigência de dupla visita por parte dos fiscais do trabalho para expedição de autos de infração é obrigatória apenas em 3 (três) casos: descumprimento de lei nova, recentemente publicada; for a primeira inspeção no estabelecimento inaugurado há pouco tempo; ou ainda se a empresa contar com, no máximo, dez trabalhadores.
De acordo com a parlamentar, atualmente, a fiscalização tem uma abordagem focada tão somente na imposição de penalidades com a finalidade de reforçar a arrecadação por meio de multas.
“O projeto visa que um estabelecimento só poderá ser multado após a segunda visita dos fiscais do trabalho, tendo a primeira o caráter de orientação e alerta em relação às irregularidades ali encontradas, independentemente de a empresa possuir mais de 10 empregados ou não. A princípio, a fiscalização deve ter função educativa, para que empregadores, diante das complexas minúcias da legislação, possam se adequar sem antes receber uma multa por descumprimento da legislação trabalhista”, destaca um trecho da proposta.
