A Controladoria Geral do Estado (CGE) completa 40 anos em 2019, mas passou a desenvolver um papel destaque nos últimos cinco, período em que as auditorias realizadas por ela levou à descoberta de corrupção nos serviços públicos, caso da compra de maquinário e no pagamento de cartas de crédito – ambos com problema de desvio. A Lei da Anticorrupção, de 2013, endureceu as punições às empresas identificadas em esquema – em Mato Grosso, 177 estão inscritas no Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e outras 180 respondem a processos. O controlador-geral Emerson Hideki Hayashida diz ao Circuito Mato Grosso que o Estado precisa enfrentar o problema da ineficiência dos serviços, que pesariam até 82% no cálculo dos danos e prejuízos ao setor público.
Circuito Mato Grosso: Por qual mudança a Controladoria passou que a colocou no centro da apuração das ações no âmbito do Poder Público?
Emerson Hideki Hayashida: Até 2010, quando éramos um órgão de auditoria, só ficávamos na auditoria e controle, com a controladoria, a gente passou a atuar em ouvidoria e corregedoria. Hoje, nós ouvíamos a demanda do cidadão, essa demanda entre num banco de dados e ela pode desencadear uma auditoria e de dentro da auditoria, a demanda vai para uma parte de controle, que é a correção da falha, e se houve falha funcional do servidor ou da empresa, a demanda chega a uma parte de apuração de responsabilidade. Antigamente, a gente fazia a parte de fiscalização e de controle.
CMT: A Controladoria de Mato Grosso tem modelo próprio?
EHH: Não é uma coisa inventada por Mato Grosso. Esse formato de quatro macrofunções de controle interno vem da CGU (Controladoria Geral da União) e uma diretriz do Conselho Nacional de Controle Interno. Nós temos esse trabalho desde 2014, quando o nome do órgão passou a ser Controladoria na lei, mas a gente já atua na corregedoria desde 2010. Hoje, o trabalho preventivo é muito forte, 60% da força de trabalho do órgão está nessa atividade.
CMT: Hoje, vocês têm a força de excluir uma empresa de licitações públicas flagrada em crime?
EHH: Na vertente de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica, nós estamos num processo novo, que é o da Lei Anticorrupção, que apura a responsabilidade da pessoa jurídica e aplica punições muito duras em cima do faturamento da empresa, com multa que vai de 0,2% a 20% do faturamento da empresa, além da declaração de inidoneidade. Antigamente havia punição, mas era mais branda em cima do valor do contrato.
CMT: Os agentes envolvidos nos crimes de corrupção são sempre servidores e empresas?
EHH: [O crime de corrupção] ocorre numa relação bilateral, então sempre vai ter alguém que facilita. O fornecedor somente presta o serviço e vai embora; alguém vai ter que atestar, receber, dar OK ao serviço. Pode haver má fé do servidor, que a gente pune, pode haver falha, a qual todo mundo está sujeito, e dependendo da falha o servidor pode ser punido.
CMT: A extensão do serviço para corregedoria foi realizada por causa da demanda de irregularidades?
EHH: A gente não o foco de pegar só problema, problema é uma consequência do nosso trabalho. A gente recebe uma demanda, faz auditoria, que não é especificamente só para achar problemas. Nós seguimos uma metodologia de verificação trabalho. Temos auditorias em que achamos coisas boas, com o setor de controle funcional, atitudes positivas de fiscalizadores de contrato, de documentos, de pessoas que notificam a empresa.
CMT: Qual é volume de demanda da Controladoria?
EHH: Apenas de ouvidoria até junho, nós registrados mais de 10 mil demandas. Não conseguimos atender todas elas. Nós colocamos o registro num banco de dados para fazermos uma matriz de risco. Se houver relevância, materialidade, oportunidade nós vamos fazer auditoria. Os casos mais recorrentes são débitos em dívida ativa, gestão escolar acadêmica e atribuição de aulas para professores – para citar três mais reclamadas.
CMT: Como é a relação de Controladoria com outros órgãos do Executivo?
EHH: O controle precisa convencer, não é imposição. Uma analogia: antes de sair de casa você verifica se desligou o ar, se fechou a porta, a janela. A Controladoria se você fez esse papel corretamente. A gente precisa convencer o gestor do controle, que toma a ação, de que o ele está fazendo está com falha. E depois questionamento por está ocorrendo a falha. Esse é o nome papel com as secretarias.
CMT: Um exemplo no serviço público.
EHH: A avaliação do processo aquisitivo – licitação, adesão, pregão, etc. Fazemos avaliação do edital, das fases do processo, da demanda, da necessidade e como foi o procedimento. Houve falha, o que ocorreu? A demanda não foi bem dimensionada, comprou mais ou comprou menos? Se demais, por exemplo, a sobra pode se perder lá na frente, e nisso vai dinheiro público. Ah, não, a demanda foi pequena… vai faltar lá na frente. Alguém vai ficar sem medicamento, alguém vai morrer por causa desse medicamento. É nisso que 60% da nossa força de trabalho foca na Controladoria.
CMT: Vocês conseguem avaliar a deficiência no serviço do servidor?
EHH: Quando a gente o serviço de controle preventivo, a gente tem um achado nesse sentido. Pessoas que não têm perfil para uma área específica e está num setor que não tem nada a ver com elas. Por exemplo, assistente social (nada contra esse profissional) no setor de compra. Em tese, são coisas diferentes. Pode ser um profissional que está no local há 15 anos, mas ele está em desvio. Em tese, o assistente social é para estar no serviço na lá ponta, atendendo no socioeducativo, na Seduc (Secretaria de Estado de Educação), na saúde, e não na área meio.
CMT: É possível mensurar problemas de conhecimento técnico e de corrupção?
EHH: Não temos dados precisos disso. O que temos de informação é o seguinte: a corrupção é pequena em comparação à gestão de competência. A incompetência traz mais danos, prejuízos do que a própria corrupção. Há uma avaliação nacional, de que a maioria problema da gestão pública está na ineficiência e não na corrupção, uma proporção de 80% a 20%. Mato Grosso está na média. Nós temos um dispositivo na Controladoria que chamamos de “honestrômetro”. A percepção que temos dali é que 95% das pessoas são honestas, 5% é o desvio. A maioria das pessoas é honesta. Vai ter desvio? Vai ter desvio. Mas, a gente entende que 5% é aceitável. A falta de organização provoca tudo isso, tanto mais falha como corrupção.
CMT: O senhor diria que a falha ou incompetência cria brecha para o mal intencionado?
EHH: Com certeza. Um processo mal conduzido, um trabalho ou mal organizado criam brechas para os dois casos. A falha é um desconhecimento, e aí alguém que está mal intencionado se aproveita disso. Minha mãe dizia que a oportunidade faz o ladrão.
CMT: A desorganização está relacionada ao tamanho da máquina ou que a máquina não está bem estruturada?
EHH: Não estou dizendo que a administração esteja mal organizada, estou dizendo que o processo precisa ser melhor instruído. Nós temos os procedimentos a serem seguidos; na área meio padrões, que não tem aplicação geral, mas que dá um norte de direcionamento. Não dá para padronizar Saúde com Educação, com Fazenda, com Segurança. Cada secretaria precisa fazer seus ajustes conforme sua especialidade.
