O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli acatou ação cível originária do Estado de Mato Grosso que obriga a União a avalizar o empréstimo de US$ 250 milhões com o Banco Mundial. O ministro acatou a argumentação da PGE (Procuradoria Geral do Estado) de que objeção apresentada pela União, via a STN (Secretaria Nacional do Tesouro), não se enquadra medida de descumprimento de lei fiscal, situação considerada de risco.
“Verifico que a plausibilidade jurídica está devidamente comprovada ante a manifesta inobservância, pela União, do princípio da proteção da confiança legítima, pois ao não considerar como operação de crédito o termo de parcelamento firmado entre a Companhia de Saneamento do Estado do Mato Grosso (Sanemat) e o município de Pedra Preta, cultivou a expectativa de que o Estado de Mato Grosso não havia violado o art. 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal […] Ante o quadro, concedo a tutela provisória de urgência para determinar à União que preste a garantia do contrato”, diz o ministro em decisão desta segunda-feira (29).
A STN voltou a apresentar, após a decisão favorável da ministra do Supremo, Rosa Weber, ao Estado, nova situação fiscal para sustentar o parecer contrário à garantia do empréstimo pela União. Conforme a PGE, o questionamento é sustentado pela Secretaria do Tesouro “mesmo após informação do Estado de Mato Grosso no sentido de que houve o ajuizamento de ação condenatória pela Sanemat com o objetivo de obter a condenação do Município ao pagamento do valor devido em razão do inadimplemento do parcelamento”.
A STN, retomada da análise do empréstimo, informou ao Estado que o parcelamento de dívida proveniente de fornecimento de água ao município de Pedra Preta, realizado no ano de 2001 pela Sanemat equipara-se à operação de crédito de acordo com o do artigo 29, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e, diante da natureza de estatal dependente da Sanemat, violaria o artigo 35 da referida lei.
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