A PGE (Procuradoria Geral do Estado) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação cível originária para tentar impedir que o Tesouro Nacional frustre a contração do empréstimo de US$ 250 milhões com o Banco Mundial.
A STN (Secretaria do Tesouro Nacional) voltou a apresentar, após a decisão favorável da ministra do Supremo, Rosa Weber, ao Estado, nova situação fiscal para sustentar o parecer contrário à garantia do empréstimo pela União.
“A União, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, nessa senda, retomou a análise do procedimento para a concessão de garantia. Surpreendentemente, informou ao Estado de Mato Grosso que o parcelamento de dívida proveniente de fornecimento de água ao município de Pedra Preta, realizado no ano de 2001 pela sociedade de economia mista denominada Companhia de Saneamento do Estado do Mato Grosso (Sanemat) equipara-se à operação de crédito de acordo com o do artigo 29, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e, diante da natureza de estatal dependente da Sanemat, violaria o artigo 35 da referida lei”, diz trecho da ação do último dia 21.
Conforme a PGE, o questionamento é sustentado pela Secretaria do Tesouro “mesmo após informação do Estado de Mato Grosso no sentido de que houve o ajuizamento de ação condenatória pela Sanemat com o objetivo de obter a condenação do Município ao pagamento do valor devido em razão do inadimplemento do parcelamento”.
“Diante desse contexto e do justo receio de que a concessão da garantia pela União seja novamente indeferida, não resta outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, na medida em que o Estado de Mato Grosso não pode sofrer qualquer tipo de sanção pelo parcelamento levado a efeito pela Sanemat”.
A ação já foi distribuída na Corte Supremo e coube ao ministro Edson Fachin a análise. Pelo cronograma da equipe econômica do governo, é favorável a Mato Grosso que o empréstimo seja efetivado até o fim de agosto, a tempo de somar a parcela de setembro ao pagamento integral do restante da dívida com o Bank of America.
A autorização, no entanto, ainda deve passar pelo Senado antes de chegar à União, que dará a assinatura final para o empréstimo. A Casa volta de recesso no próximo dia 6 sem início do trâmite e num momento de foco na reforma da Previdência.
O titular do Ermat (Escritório de Representação de Mato Grosso) em Brasília, Carlos Fávaro disse no início desta semana que a Procuradoria Geral do Estado ainda lida com pendências administrativas relacionadas ao pedido de empréstimo, mas faz esforço para conclusão até o fim do próximo mês.
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