O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, disse nesta quinta-feira (18), em Cuiabá, ser a favor que a regulamentação sobre a cobrança de impostos sobre a exportação de commodities seja revolvida no “campo político”. Seria, diz ele, contrassenso da legislação do País que o assunto passasse para debate jurídico, especificamente, no âmbito federal na qual hoje tramitam 70% dos processos.
“Essa é questão que tenho debatido muito em Brasília, seja com o Legislativo seja com Executivo, porque muitas demandas que envolvem poderes federativos ao Supremo, que é um tribunal de pacificação também das relações entre a União e os Estados. Já falei com o ministro Paulo Guedes (Economia) que o ideal é que isso tudo seja resolvido politicamente”.
“O poder político deve assumir a resolução desses problemas, o Judiciário é algo para resolver o passado, não arvorar de decidir o futuro. É neste sentido que temos colocado o eixo do nosso trabalho”, complementa.
A disputa em torno do assunto ocorre hoje em duas as frentes. Uma é puxada pelo ministro Paulo Guedes de defesa da extinção da Lei Kandir, criada no início da década de 1990, para fomentar a exportação de produtos de baixa industrialização do Brasil. Guedes diz que a normativa está vencida.
A outra frente, mais próxima ao Congresso Nacional e suas bancadas ruralistas, tentam a aprovação de uma lei que estabelece regras para pagamento do FEX (Auxílio de Fomento à Exportação) de modo crescente pela União. A compensação que os Estados exportadores recebem anualmente depende de normas pontuais criadas a cada reta final de ano.
Em Mato Grosso, por exemplo, o fundo virou zona de conflito político entre o governo, deputados estaduais e servidores públicos. Desde janeiro, a quantia de R$ 500 milhões prevista para 2018, não paga pelo governo de Michel Temer, já saiu, entrou, voltar a sair por veto e a entrar novamente pela derrubada da restrição na receita corrente líquida.
Análise das entidades trabalhistas é que a vinda do montante possibilita o governo a pagar direitos salariais, que foram suspensos no pacote fiscal aprovado em janeiro.
Condecoração
Dias Toffoli recebeu do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto da Rocha a mais alta honraria concedida pela instituição, a Medalha do Mérito Judiciário Desembargador José de Mesquita na abertura do encontro dos presidentes de TJs.
Instituída por meio da resolução 6 de 1984 do pleno do tribunal, a honraria tem o objetivo de homenagear pessoas naturais ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à Justiça mato-grossense ou à cultura jurídica. Dias Toffoli tem realizado visitas institucionais aos Tribunais de Justiça, em uma ação de aproximação com os entes.
“Isso é importante para ouvir as especificidades de cada tribunal, as necessidades locais, o que podemos aperfeiçoar no relacionamento institucional, na atividade jurisdicional, no trâmite dos recursos. Esta interlocução é extremamente relevante para atender, ao fim e ao cabo, o próprio jurisdicionado, o próprio cidadão, que é aquele que procura à Justiça”, disse o desembargador.
