A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) informou, nesta quinta-feira (27), que medidas de averiguação de contratos estão em andamento para o controle dos serviços de Ganha Tempo. O levantamento inclui as irregularidades apontadas pela Controladoria Geral do Estado (CGE) como o registro de 25 mil atendimentos de apenas trinta segundos.
“A partir deste levantamento serão implementadas ações para fins de reequilíbrio econômico e financeiro do contrato. A secretaria está elaborando um plano de providências visando sanar as irregularidades apontadas e a empresa já está sendo notificada”.
Ontem (26), o Ministério Público de Contas do Estado emitiu parecer pela suspensão de contrato com a empresa que administra de sete unidades do Ganha Tempo em Mato Grosso. O órgão diz que o contrato no valor de R$ 398.707.945,30 deve ser rescindido por causa de falhas graves no processo licitatório referente a regularidade fiscal, apresentação de documentos e na pontuação da empresa vencedora.
O parecer se baseia em representação externa proposta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática S/A, segunda colocada no certame de licitação. A empresa fez um pedido de medida cautelar solicitando a anulação do contrato porque, além da falta de documentação, o consórcio vencedor do certame não teria certificado de capacidade técnica nos termos exigidos pelo edital, bem como condições para cumprir a proposta apresentada.
A Seplag informou ainda que assumiu o controle da gestão dos Ganha Tempo há pouco tempo, sem especificar a data, contudo, pagamento referente aos atendimentos com prazo máximo de trinta segundos foi suspenso.
Para controlar as obrigações contratuais, a secretaria disse que estuda instituir gerentes nas unidades do Ganha Tempo. Nos próximos dias deve ser publicada uma portaria designando como fiscais todos os servidores públicos supervisores de cada órgão que compõe as unidades do Ganha Tempo, perfazendo 80 fiscais.
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