Fiscais do trabalho saem em defesa das normas regulamentadoras da saúde e segurança do trabalhador

Os chefes de fiscalização da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (Ministério da Economia) de todo o país, incluindo Mato Grosso, assinaram um manifesto em defesa das normas regulamentadoras (NR) da saúde e segurança do trabalhador que estão passando por um processo de revisão. 

O governo federal começou neste mês de junho a rever todas as Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho do país alegando o interesse’ de simplificar, desburocratizar e modernizar as regras em vigor para melhorar a competitividade e a produtividade da indústria brasileira’.  A ideia do Governo Federal é reduzir em 90% as normas vigentes. 

“Em um país onde a cada 49 segundos ocorre um acidente de trabalho e a cada 3 horas e 38 minutos um trabalhador morre por acidente do trabalho, a flexibilização das normas de segurança e saúde representa um retrocesso inadmissível e traz enorme preocupação”, diz o manifesto.

Para os chefes de fiscalização, reduzir as NR significa também restringir a atuação do Estado e dos Auditores-Fiscais do Trabalho (AFTs) na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. “As consequências nefastas desta restrição foram já expostas”, pontuam.

O manifesto registra inquietação com a forma pela qual o processo de revisão das NR tem sido conduzido e implementado. “Defendemos mecanismos que permitam transparência, discussão e participação tripartite na elaboração e implementação das referidas normas, bem como adequada informação aos Auditores Fiscais do Trabalho, às chefias e coordenadores de Projetos da área de SST”.

Segundo os AFTs, não é possível efetuar a revisão das NR em três meses, sem prejuízo ao modelo tripartite e sem comprometer a qualidade dos resultados. “Não é compreensível tal aceleração nesse processo, que dificulta a consulta de empregadores e trabalhadores às suas bases – necessária para identificar as necessidades de ajustes e elaboração de propostas – comprometendo, também, a devida análise técnica e manifestações dos Auditores Fiscais do Trabalho”, ponderam.

O manifesto ainda reivindica que igualmente que sejam garantidas condições mínimas para a atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho na prevenção de doenças e acidentes, inclusive nas situações de exposição a riscos ocupacionais inadmissíveis, graves e iminentes, que exigem imposição das medidas administrativas cautelares de interdição e embargo.

“Nesse sentido, solicitamos que sejam estabelecidos procedimentos para consultas e sugestões dos Auditores Fiscais do Trabalho na revisão das normas regulamentadoras; que sejam disponibilizados aos Auditores Fiscais do Trabalho as minutas de texto que serão objeto de discussão na CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente).

Pedem, ainda, que seja assegurada a discussão tripartite, inclusive consulta pública, em todas as etapas de revisão, bem como a manutenção da CTPP, e que o processo de revisão das NR seja fundamentado em critérios técnicos, com razoabilidade em todo o processo, inclusive nos prazos de execução, garantindo o caráter de prevenção de acidentes e agravos à saúde dos trabalhadores por esses normativos.

Estatística

Segundo o Centro de Estudos de Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana da Fiocrux, o Brasil ocupa a 4ª, posição no ranking mundial de acidentes de trabalho. Foram reconhecidos pela Previdência Social 549.405 acidentes em 2017, de acordo com dados do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho, divulgado em 2018.

Conforme dados da Previdência Social foram registrados 4,5 milhões de acidentes entre 2012 e 2018, com mais de 16 mil mortes. Dentre os acidentes registrados, encontram-se mais de 60 mil fraturas e mais de 38 mil amputações. Consta ainda que no período entre 2012 e 2018 foram gastos cerca de 79 bilhões de reais, apenas com a cobertura de benefícios acidentários, sem contar outros custos diretos e indiretos.