O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) quer anular o decreto do governo que põe novas regras à concessão de licença-prêmio aos servidores do Estado. Ele afirma que as mudanças feitas pelo governador Mauro Mendes, dentro do pacote de medidas fiscais, no início deste ano, dificultam o acesso dos servidores ao direito.
O parlamentar apresentou um projeto de decreto, na semana passada, que susta a decisão do governo. “Um decreto do Executivo serve para regulamentar uma lei já existente, e não pode extrapolar essa tarefa de regulamentar um direito já estabelecido em lei. Não pode criar, como nesse caso, um mecanismo que obrigue qualquer servidor que tirou uma licença a trabalhar mais cinco anos para começar a contar o tempo novamente”.
O decreto 90/2019 proíbe a acumulação do benefício e obriga o servidor a sair de licença no período de até cinco anos depois de ter adquirido o direito, sob pena ter a licença anulada. Em caso de afastamento do cargo, a contagem de tempo é zerada. Ainda foi retirado do texto original a identificação do intervalo de três meses de licença a cada cinco anos trabalhados.
Lúdio Cabral diz que as novas regras suprimem os direitos estabelecidos pela Lei Complementar 90/1994, o Estatuto do Servidor Público e que o decreto governamental “penaliza” o servidor público com a exoneração da função de confiança e a perda da remuneração correspondente por usufruir de um direito conferido pela lei.
