A presidente da Assembleia Legislativa em exercício, Janaína Riva (MDB), disse nesta quinta-feira (16) ser inconstitucional o projeto de lei aprovado pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária que reduz em 50% a verba indenizatória de R$ 65 mil paga a deputados. Segundo ela, uma proposta que altera assuntos orçamentários da Casa deve ter origem na Mesa Diretora, visto que as atividades diárias são afetadas pela mudança.
Janaína afirmou que o deputado Ulysses Moraes (DC), autor da proposta, busca exposição “midiática” com a medida, pois o regimento interno do Legislativo deixa livre a desistência de recebimento da verba por deputados que a considerarem desnecessária.
“Na minha opinião, esse projeto é totalmente inconstitucional porque tinha que partir da Mesa Diretora. Imagina a bagunça que vai virar se qualquer deputado puder alterar como funciona a Assembleia Legislativa. É pra isso que se tem uma eleição de presidente. E, segundo, eu acho que nenhum deputado pode querer dizer como o outro parlamentar vai trabalhar. Cada um dos deputados tem que ter autonomia para decidir. Hoje os deputados podem decidir por receber de zero até R$ 65 mil e, na minha opinião, tem deputado que recebe R$ 3, R$ 4, R$ 10 mil que não vale nem R$ 1 mil porque não produz pra isso. E tem deputado que hoje é ressarcido de R$ 65 mil e tem uma produtividade, trabalho qualificado que é compatível com a sua verba indenizatória”.
Com postura incisiva, Janaína afirmou que o questionamento do recebimento da verba indenizatória parte de uma má avaliação das atividades parlamentares, centrada na Grande Cuiabá e “baixa produção”.
“Acho uma demagogia deputado ficar criando lei pra reduzir verba indenizatória pela metade se hoje, com o regimento do jeito que está, cada parlamentar já pode optar por não receber nada. Isso, na minha opinião, é ficar jogando pra plateia. Se o deputado não quer receber , opte por não receber nada, mas não atrapalhe o trabalho de quem precisa. Deputado não pode ser analisado pelo valor da sua V.I, mas sim pela sua produtividade e qual o benefício que ele está trazendo para o Estado”.
Votação em comissão
Com um placar apertado de 3 a 2, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) aprovou o projeto de lei que reduz em 50% o valor da verba indenizatória que os deputados têm direito e estabelece a obrigatoriedade de prestação de contas da rubrica.
Os deputados Ondanir Bortolini “Nininho” (PSD) e Valmir Moretto (PRB) seguiram o voto do relator do texto, Silvio Fávero (PSL), pela redução da quantia de R$ 65 mil para R$ 32,5 mil. Valdir Barranco (PT) e Romoaldo Junior (MDB) votaram contra a medida.
Além da redução da verba indenizatória a parlamentares, a proposta reduz o valor pago aos servidores do primeiro escalão de até R$ 12 mil, valor máximo, para R$ 4 mil, cerca de dois terço da quantia em vigor. Estão neste patamar os cargos de consultor técnico-jurídico da Mesa Diretora; consultor técnico-legislativo; controlador interno; procurador-geral; consultores coordenadores dos núcleos de comissões; chefes de gabinete e gestores de gabinete.
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