As instituições públicas ou privadas de Dom Aquino (166 km ao sul) podem se inscrever para participar do Cadastro e Habilitação com a finalidade de obter recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias. Os cadastros podem ser feitos pessoalmente na diretoria do Fórum local, ou pelo e-mail dom.aquino@tjmt.jus.br.
Todas as informações constam do Edital de Convocação 8/2019, assinado pelo juiz Lener Leopoldo Coelho Da Silva. Segundo o documento, o prazo para as entidades se inscreverem é até 30 dias a partir dessa quarta-feira (8 de maio), quando o documento foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
Para participar, dentre os requisitos, é necessário que as instituições estejam sediadas na comarca; possuam pelo menos um ano de funcionamento; desenvolvam ações continuadas nas áreas da assistência social, voltadas a criança e adolescente; sejam parceiras no recebimento ou acolhimento de cumpridores de prestação de serviços à comunidade; atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a Lei.
Os valores que serão destinados integram as composições civis das transações penais e suspensões condicionais dos processos realizados na Vara Única de Dom Aquino. O emprego dos valores cumpre com a finalidade legal do Poder Judiciário quanto à destinação desses recursos para contribuir com o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.
Mais informações podem ser conseguidas por meio do telefone (66) 3451-1221, ramal 209, na Central de Administração.
