Vereadores de Cuiabá pediram ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) a nova suspensão da cobrança da tarifa de R$ 4,10 do transporte coletivo por descumprimento de prazo para aplicação da revisão.
Segundo os vereadores, o reajuste deveria obedecer o tempo de 30 dias para aplicação, mas ocorreu um dia após a aprovação no conselho de delegados da Arsec (Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá).
“De acordo com o disposto no art. 69, §6º, da Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo ‘não poderá conceder aumento do preço da tarifa do serviço de transporte coletivo urbano de Cuiabá, sem antes disponibilizar a planilha do cálculo tarifário com respectivos valores utilizados para a fixação da nova tarifa, no Portal Transparência e em jornais de grande circulação, 30 (trinta) dias’”, diz trecho da denúncia protocolada na sexta-feira (3) no TCE.
Assinaram a denúncia os vereadores Diego Guimarães (PRP) Marcelo Bussiki (PSB), Felipe Wellaton (PV), Abílio Junior (PSC) e Dilemário Alencar (PROS).
O preço de R$ 4,10 voltou a ser cobrado em Cuiabá no fim de abril após recálculo feito pela Arsec dos itens que entram nos critérios de revisão. O recálculo fora determinado pelo Tribunal de Contas após pedido de vereadores por causa de critérios não cumpridos pelas empresas autorizadas a explorar o serviço. A primeira mudança ocorreu em janeiro deste ano, quando a tarifa estava em R$ 3,85.
“Além do prazo, as empresas com direito de serviço receberam nos últimos anos incentivo fiscal da prefeitura, mas não respeitaram isso no cálculo da tarifa. Elas receberam abatimento de imposto, mas não modificaram o cálculo. Ou seja, não tem por que aumentar a tarifa neste momento”, disse Wellaton.
