Uma minirreforma tributária deve começar a ser analisada na Assembleia Legislativa logo após o retorno do feriado de carnaval. A proposta, lida na sessão desta terça-feira (26), estabelece novas regras para o recolhimento do ICMS e deve ser de anteparo para mudança mais completa nos próximos anos.
“Isso é o mais urgente agora. O texto da minirreforma foi lido em plenário deve começar a discussão [após retorno do carnaval]”.
O texto lido foi enviado pelo ex-governador Pedro Taques (PSDB) em dezembro do ano passado. A proposta estabelece novos parâmetros para a Lei do ICMS, abarcando serviços de transporte público interestadual e intermunicipal e energia elétrica, por exemplo.
Um texto semelhante serviu de base para a proposta de reforma feita em 2016 pelo governo estadual. Mas, o diálogo foi interrompido por falta de consenso sobre vários pontos.
Outro ponto que deve modificado são as regras para a saída da inadimplência. O governo busca mecanismos para a redução de burocracia nos procedimentos para a volta à legalidade de empresários. Um problema que, segundo a Sefaz, afeta a fluidez do caixa de recolhimento de impostos.
O governo propõe ainda uma alíquota mínima de 12% do ICMS, excluindo as faixas de taxação abaixo desta margem. A intenção seria estreita a variação de cobranças para criar isonomia dentre as atividades.
“[…] procede-se a alteração na ordem instituída para tributação do fornecimento de energia elétrica aos consumidores enquadrados na categoria de baixa renda, excluindo-se do Texto da Lei estadual a faixa de isenção e de alíquotas inferiores a 12% (doze por cento), tendo em vista a determinação constitucional de serem os benefícios fiscais concedidos mediante deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ”.
O projeto reformulado ainda deverá voltar para a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) para modificações solicitadas pelas federações da indústria (Fiemt) e do comércio (Fecomércio).
