O deputado estadual Sílvio Fávero (PSL) diz que interviu no processo de escolha do nome a ser indicado para a vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para garantir que o processo fosse democrático. O parlamentar alega que não poderia se omitir diante da não garantia do direito de ampla defesa aos candidatos que tiverem seus nomes rejeitados pelo relator Wilson Santos (PSDB).
Fávero doi indicado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR-ALMT), para analisar os documentos dos seis candidatos ao cargo de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE),
Por meio de nota, o deputado afirma que sua análise foi puramente técnica. “Não fiz qualquer julgamento de mérito quanto às condições dos candidatos que disputavam a vaga de Conselheiro do TCE/MT, competência essa, privativa do Colégio de Líderes”.
Fávero diz que sua divergência se deu em função do rito do Ato n° 001/2019 da Mesa Diretora, que não prevê o direito de recurso, no caso de indeferimento da documentação apresentada pelos candidatos. Fato que, no seu entendimento, “fere de morte o direito ao contraditório e ampla defesa, Princípio Constitucional indispensável em um Estado Democrático de Direito como o nosso.
Considerando sua formação jurídica, Fávero alega que se viu impedido de ignorar o direito de todos os candidatos que tiveram sua documentação rejeitada pela CCJR de participarem do pleito, independentemente dos motivos apontados pela referida Comissão.
“O meu entendimento não causou qualquer prejuízo ao rito de escolha do candidato a vaga de conselheiro do TCE/MT, mas permitiu o pleno exercício da Democracia e dos preceitos da Constituição Federal aos quais devemos respeito e obediência”.
O novo relatório apresentado por Fávero após o relatório do relator Wilson Santos ter sido recusado, permitiu que todos os candidatos participassem da disputa. Dilmar Dal’Bosco (DEM), Max Russi (PSB), Sebastião Rezende (PSC), Guilherme Maluf (PSDB), o juiz Eduardo Calmon e o contador Luiz Mário Barros, tivessem a oportunidade de concorrer a vaga.
Ao final, Guilherme Maluf foi o indicado, porém sua nomeação está suspensa por determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que acolheu denúncia do Ministério Público Estadual (MPE-MT) apontando que o deputado não tem ‘conduta ilibada’ para assumir o cargo.
