O Ministério Público do Estado (MPE) ingressou uma ação civil pública contra a Assembleia Legislativa, o presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Gonçalo Domingos de Campos Neto, o deputado Guilherme Maluf (PSDB), o governo do Estado, o governador Mauro Mendes, para suspender a nomeação e a posse do indicado ao pleno de Contas pelo Legislativo.
A ação foi protocolada nesta sexta-feira (22) n Vara Especializada de Ação Civil e Ação Popular em Cuiabá e já distribuída para o juiz Bruno D’Oliveira. O recurso é assinado pelos promotores Clóvis de Almeida Júnior e Audrey Ility que questionam a aprovação de conduta ilibada de Guilherme Maluf, parlamentar mais votado para ocupar o cargo.
Os promotores afirmam que "as investigações da Operação Rêmora culminaram na dedução de denúncia cujo dispositivo imputa 23 crimes" ao deputado. Na semana passada, ele se tornou réu com base na mesma investigação.
Os promotores também questionam a formação do parlamentar com base nos critérios de conhecimentos jurídicos e administração pública para exercer a função. Na ação civil eles afirmam que Maluf "é médico por formação e não possui formação acadêmica ou experiência que lhe atribuam notoriedade de conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública e, ainda, não possui mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija estes conhecimentos".
O recurso judicial é a terceira investida do Ministério Público, em menos de 24 horas, para barrar a nomeação de Maluf. Ontem, emitiu uma nota recomendatória para que a Assembleia Legislativa no “exercício de autotutela” suspende os efeitos do rito de escolha, também abriu um inquérito civil para apurar as falhas apontadas na ação civil pública.
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