O deputado Guilherme Maluf (PSDB) disse que sua escolha para a composição ao pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado) seguiu normativas constitucionais e segue a prerrogativa de presunção de inocência em processo judicial.
“Fui deferido pela CCJ, cumpri o rito, sou ficha limpa e enquanto a presunção da inocência ainda for um texto constitucional neste País, eu tenho, sim, conduta ilibada”.
O Naco (Núcleo de Ações de Competência Originária Cível), órgão interno ao Ministério Público, recomendou que a Assembleia Legislativa suspenda o rito de seleção de novo conselheiro de Contas do qual Maluf saiu vitorioso nesta quinta-feira (21). O promotor coordenador do núcleo, Clóvis de Almeida Junior, diz que houve falhas na análise de documentação de indicados pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
A nota recomendatória foi divulgada hoje. O presidente da Casa, Eduardo Botelho (DEM) disse que irá analisar o pedido e deve ser posicionar sobre assunto nesta sexta-feira (22); já o presidente da CCJR, deputado Paulo Araújo (PP), disse que, até às 17h desta tarde, não tinha conhecimento sobre o assunto. “Vou buscar saber qual é a situação e só depois me posicionar”, disse.
Maluf afirmou que sua indicação é válida pois não há processo em que é condenado. Ele se tornou réu na semana passada com base na investigação da Operação Rêmora sobre esquema de fraude na Seduc (Secretaria Estadual de Educação).
“Respeito o Ministério Público, o Tribunal de Contas, mas vou defender sempre a prerrogativa constitucional da Assembleia Legislativa. Tenho plena certeza de que no decorrer da ação ficará comprovada a minha inocência das acusações feitas sem absolutamente nenhuma prova”, disse.
O Ministério Público pede que a seja reiniciada o rito a partir da etapa de análise da documento pela CCJR. A nota foi emitida nesta quinta-feira (21), antes da sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, com prazo de 24 horas, após o recebimento, para a manifestação da Assembleia Legislativa.
Na nota, o Naco pontua alguns andamentos favoráveis dados pela CCJR sobre histórico dos deputados que estavam na indicação. O órgão afirma que os critérios técnicos foram "solenemente ignorados' pela comissão e chegaram ao Colégio de Líderes, para votação, "nomes de indicados que deveriam ter suas candidaturas indeferidas".
"Considerando que após a votação o candidato mais votado foi o Sr. Guilherme Antonio Maluf, que teve sua candidatura deferida e documentação indevidamente aprovada pela CCJ; considerando que em busca no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, simples tentativa de emissão de certidão criminal do candidato mais votado retornou resultados positivos, o que indica que é processado criminalmente, razão pela qual deveria ser indeferida a candidatura do Sr. Guilherme Antonio Maluf", pontua o promotor.
O deputado Guilherme Maluf (PSDB) está oficializado como indicado a conselheiro de Contas pela Assembleia Legislativa. Ele recebeu 13 votos favoráveis para ocupar o cargo de titular do pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado) em votação nesta quinta-feira (22).
