O TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso deferiu liminar de modificação da lei orgânica de Cuiabá que proíbe vereadores de fiscalizar órgãos públicos em pessoa. O pleno acatou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ingressada pela prefeitura. A decisão é desta quinta-feira (24).
O relator do processo, desembargador João Ferreira Filho, concedeu a liminar argumentando que a norma impugnada viola o princípio da harmonia e separação entre os Poderes, ao criar mecanismos de fiscalização direta pelos vereadores, sem fundamento de validade nas constituições Federal e Estadual.
O parecer modifica a lei orgânica foi alterada pela emenda 35 de 2014, que incluiu o inciso XIV ao artigo 11, permitindo os vereadores a promover fiscalização diretamente nas repartições públicas, copiando e retirando documentos.
A decisão ocorre após uma série de conflitos envolvendo o vereador Abílio Junior (PSC). Nos últimos meses, ele fez visitas a órgãos públicos, principalmente os ligados à área da saúde, em busca de informações sobre a gestão dos serviços. Na maioria, houve mal-estar para o vereador ou para os funcionários lotados nas repartições.
O caso mais notório ocorreu durante a cerimônia de inauguração do HMC (Hospital Municipal de Cuiabá), onde funcionará o novo pronto-socorro de Cuiabá, no fim de dezembro.
E o mais recente ocorreu há cerca de duas semanas, no setor jurídico da Secretaria de Saúde de Cuiabá. Em transmissão ao vivo pelo Facebook, o Abílio afirmou que policiais militares foram chamados para “inibir ou coagir” sua presença no órgão. Ele disse que buscava informações sobre a indicação de cargos para a secretaria. O vereador disse que a decisão atrapalhará os trabalhos dos vereadores e filtrar o repasse de informações.
"A quebra de harmonia que a prefeitura alegou como insconstitucional está sendo provocada por ela. Não faz sentido um fiscalizador pedir autorização para fiscalizar. E isso não só um direito meio, é de todos os vereadores, de agora e os próximos".
