O governador eleito Mauro Mendes (DEM) pediu esclarecimentos ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) sobre a autorização de pagamento de 2% da recomposição salarial aos servidores do Executivo pela RGA (Revisão Geral Anual). Um embargo de declaração foi protocolado no tribunal na terça-feira (4), para, segundo o futuro governador, se ter acesso a informações sobre os parâmetros usados para assegurar a recomposição.
“O recurso não visa modificar a decisão ou impedir o pagamento da RGA. A medida é tão somente um pedido de esclarecimento técnico quanto aos parâmetros usados pelo TCE para definir o que seria a ‘disponibilidade financeira’ do Estado, que foi citada pelo tribunal na decisão. O objetivo é esclarecer o exato impacto financeiro da decisão na próxima gestão”, pontua.
O pagamento da RGA está disputa entre governo e servidores desde o fim do mês passado, quando o pleno do TCE redução o percentual de 4,19% para 2% e condicionou o pagamento à quitação pelo Estado de outras dívidas – duodécimos e repasses a fundos executivos.
A decisão, seguindo voto do relator do processo, o conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, é contestada pelo Fórum Sindical, entidade que representa cerca de trinta categorias de servidores. O Fórum questiona e evasão de verba em outras áreas com leis de flexibilização, como os incentivos fiscais para a indústria, e a perda de recurso por falta de compra de dívidas inativas.
Na quarta (28), o governador Pedro Taques protocolou um embargo junto ao tribunal, questionando a base de datas usadas pelo relator para justificar a indisponibilidade caixa para a aplicação da RGA.
Taques diz que o pagamento de duodécimos aos Poderes ocorre no dia 23, e a data citada pelo conselheiro é de três dias antes (20), redução na contagem que realmente sustenta a versão de que o Estado fica sem caixa para cumprir as duas agendas financeiras. O governo classificou o erro de “técnico-operacional”.
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