O MPE (Ministério Público do Estado) denunciou os dois ex-secretários das Cidades (Secid), Gonçalo Aparecido de Barros e Ernandy Maurício Baracat Arruda, conhecido como Nico Baracat, por contratação de empresa sem a apresentação da necessidade de serviços.
A denúncia é assinada pela promotora Daniela Berigo Büttner Castor na terça-feira (4). Ela aponta que os atos aprovados pelos dois secretários e outros três servidores públicos causaram danos ao Estado e pede a restituição de R$ 2,4 milhões.
Baracat, morto em acidente de carro em 2012, e Gonçalo Barros ocuparam o cargo durante o governo Silval Barbosa (sem partido), entre março de 2010 e 2014. Conforme o Ministério Público, durante este tempo, a Secid contratou a empresa Impacto Imagens e Arte Visual a partir de participação em ata de registro de preços aberta pela Prefeitura de Jauru (420 km de Cuiabá). A empresa assinou, em 2011, contrato de R$ 270.555 para serviços de limpeza, paisagismo e comunicação visual.
"A promotoria constatou inúmeras irregularidades praticadas por Ernandy Maurício Baracat Arruda, Válidos Augusto Miranda, Gonçalo Aparecido Barros e Kamilla Vilela tanto na adesão à ata de registro de preço da Prefeitura de Jauru quanto na contratação da referida empresa, bem como na execução e fiscalização dos contratos celebrados com a pessoa jurídica", diz trecho da denúncia.
O Ministério Público aponta erro no registro do plano de trabalho protocolado pela Secid, à época chefiada por Nico Baracat, e inconsistência na avaliação de serviços que serviram de base para contratação da empresa. No primeiro caso, a secretaria teria solicitado a participação no registro de preços em setembro de 2011, e o plano de trabalho só foi protocolado em outubro.
“Como se vê curiosamente a comunicação realizada pela Superintendência de Licitação é datada do mês de setembro e, mesmo assim, faz alusões ao protocolo n° 763443/2011 [de plano de trabalho], que foi registrado posteriormente, somente no mês de outubro, em total incoerência cronológica”.
Quanto ao conteúdo do plano de trabalho, o órgão afirma que os dados apresentados não possuem referência e não condiz com o padrão de serviços do tipo requerido na concorrência pública. A inconsistência foi interpretada como ausência de estudo prévio, exigido por lei, para amparar a contratação.
“O referido 'plano de trabalho', que de plano só teve no nome, não possui nenhuma informação relevante, não podendo ser considerado termo de referência, projeto básico ou qualquer outro tipo de documento que possa ser considerado levantamento prévio".
O Ministério Público afirma que a Secid voltou a firmar contrato com a Impacto Imagens e Arte Visual, desta vez no valor de R$ 1.142.650, mas os erros apontados persistiram, sem a apresentação do projeto básico ou levantamento que demonstrasse a necessidade dos serviços.
Além dos secretários, os documentos de homologação dos contratos, passaram pelos servidores Válidos Augusto, superintendente de licitações e serviços de engenharia, e Kamila Vilela, responsável por administração e acompanhamento da execução dos serviços. Ainda conforme o MPE, ambos atestaram notas fiscais com informações falsas, configurando improbidade administrativa.