O governador Pedro Taques recorreu da decisão do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que condiciona a aplicação de 2%, em recomposição da RGA (Revisão Geral Anual), ao salário dos servidores do Executivo à quitação de duodécimos. O governador cita erro técnico no cruzamento de datas que serviu de base para a restrição estabelecida pelo relator processo, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha.
O embargo foi protocolado na quarta-feira (28). Taques diz que o pagamento de duodécimos aos Poderes ocorre no dia 23, e a data citada pelo conselheiro é de três dias antes (20), redução na contagem que realmente sustenta a versão de que o Estado fica sem caixa para cumprir as duas agendas financeiras. O governo classificou o erro de “técnico-operacional”.
“A alteração proposta ao voto condutor e constante na certidão consiste em pequeno equívoco de ordem técnico-operacional que infelizmente implicaria a total inviabilização de qualquer efeito prático do julgado, na medida em que não haveria meios de antecipar a programação financeira prevista no art. 42 do decreto estadual 1.349/2018 para o fim exclusivo de atender uma demanda pontual”, pontua o governador no recurso.
“Neste mês de novembro o repasse se deu no dia 23 de acordo com o decreto estadual, já que não se poderia prever que o julgado do dia 26 [a última-segunda, dia do julgamento do mérito] iria determinar que tal data fosse o dia 20, e não a do dia 23 prevista no decreto de execução orçamentária e financeira cumprido pelo Estado”.
Na apresentação de seu voto, o conselheiro Isaías Lopes da Cunha afirmou primeiro que os servidores vêm tendo aumento real dos salários nos últimos anos com recomposição da RGA acima da média da inflação registrada pelo INPC (Índice Nacional do Preço ao Consumidor). Esse primeiro argumento, segundo ele, serviria para suspender a aplicação da RGA 2018.
Em seguida, ele abrandou a decisão e reduziu aplicação da recomposição dos 4,19% previstos para 2%, condicionando a sua aplicação na folha dos salários ao pagamento de duodécimos aos Poderes, cujo montante está hoje em torno de R$ 500 milhões.
A data citada pelo conselheiro, o dia 20, foi identificada como programação para repasse da verba do duodécimo. Ele entendeu que a liberação imediata da RGA tornaria o caixa do Estado inviabilizado para cumprir os dois compromissos.
Na terça (27), o governo afirmou que estuda o quadro financeiro para saber o montante da dívida, mas que cumpriria a decisão do TCE de não pagar os 2% em folha suplementar. No embargo em que contestou a decisão do Tribunal de Contas e postura foi mantida.
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