O deputado estadual Leonardo Albuquerque (SD) negou, nesta terça-feira (27), que houve interferência do governo na decisão do pleno de Contas de condicionar o pagamento da RGA (Revisão Geral Anual) à quitação de outras dívidas. O líder do governo disse que o julgamento dos conselheiros teve critério técnico, e sugeriu que constrangeu também a vontade do Executivo de aplicar a reposição salarial.
“Foi uma decisão do Tribunal de Contas, o governo deseja pagar como foi combinado. Eu sou favorável à RGA, assim como o governo também é. Colocar em dúvida voto de conselheiro é meio complicado, você está colocando em dúvida a consciência dos conselheiros, que têm autonomia para recomendar. Fizeram o que manda a função deles”, disse.
O suposto direcionamento da decisão do Tribunal de Contas (TCE) foi levantado por deputados da oposição do governo – Janaína Riva (MDB) e Valdir Barranco (PT). Eles pontuam que o governo tem condições de fazer a reposição salarial, a partir da inflação, de modo parcelado como foi negociado em 2017 com o Fórum Sindical.
Os parlamentares criticaram o voto do relator, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, apresentado com argumento de que a crise econômica no Estado impossibilita o pagamento da RGA e de que em anos anteriores houve ganho salarial real dos servidores, pois a reposição foi feita acima da inflação medida pelo INPC (Índice Nacional do Preço ao Consumidor).
“De forma alguma quero macular a imagem do Tribunal de Contas, pelo contrário, eles estão de parabéns pelo seu trabalho. Foram feitas recomendações ao governo, e o governo vai se esforçar para pode cumprir o combinado na sua integralidade da RGA. À época da negociação, o governo entendeu [a cobrança da RGA] e vai trabalhar até o fim deste mandato para cumprir seus acordos”, disse Leonardo Oliveira.
Decisão
Ontem (27), o governo divulgou nota dizendo que analisa quanto em dívidas terá que ser quitado para aplicar a RGA aos servidores do Executivo. Enquanto isso, a folha suplementar da recomposição, que a Casa Civil diz estar pronta, ficará suspensa até que se chegue a um quadro de débitos em atraso.
A suspensão de pagamento da RGA é uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que vê parte da aplicação dos 5,19% de recomposição pela inflação como ganho real, o que incrementa os gastos do Estado com folha dos salários.
Na segunda (26), a maioria do pleno decidiu pela redução da revisão dos 5,19% para 2%. Também condicionou o pagamento dos 2% à quitação de dívidas do Estado, como o Fundeb (Fundação Nacional de Apoio ao Ensino Básico) aos municípios e os duodécimos os outros Poderes.
O TCE realizou sessão extraordinária para analisar o mérito da questão. A representação foi proposta pelo Governo de Mato Grosso, sob a gestão do governador José Pedro Taques, em função da lei que concedeu 4,9% de RGA aos servidores do Executivo em 2017, segundo o TCE, mais que o dobro da perda inflacionária.
O relator do processo, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, disse na apresentação de seu parecer que a concessão de revisões salariais pelo Estado deve ser “inevitavelmente vinculada ao movimento financeiro” e obedecer a critérios da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)- que limita o comprometimento de até 49% do Orçamento com despesas de folha salarial.
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