O conselheiro de Contas, Isaías Lopes da Cunha apresentou voto contra a aplicação da RGA (Revisão Geral Anual) aos servidores estaduais no final da tarde desta segunda-feira (26). Na apresentação do voto, o conselheiro disse que os servidores tiveram ganho real nos últimos anos com reposição salarial acima do índice inflacinário anual e afirmou que o Estado atravessa crise financeira, citando atrasos no pagamento dívidas públicas como justificativas de sua análise. O governo deveria quitar 5,20% de recomposição salarial em duas parcelas, 3% na folha de outubro, e 2,19% na folha de novembro.
“No ano de 2017, a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) no ano passado foi de 2,7% e o índice para pagamento da RGA é de 4,19%, o que dá ganho real de 2% ao salário dos servidores, ou seja, acima da recomposição”, justificou Isaías Lopes da Cunha.
O pleno realiza sessão extraordinária nesta segunda-feira (26) para analisar o mérito do pagamento da revisão salarial, com base em ação cautelar ingressada pelo governador Pedro Taques no início deste semestre. Até às 18h, apenas o relator havia apresentado voto no julgamento do mérito do caso.
No início de outubro, o mesmo conselheiro havia aprovado a suspensão de impedimento de decisão anterior pelo TCE de quitação do índice. Hoje, ele disse que houve inconsistência no pagamento da RGA, homologada em 2004, mas cumprida a partir de 2008, por causa da “incompatibilidade” entre a arrecadação do Estado e índices de recomposição pagas aos servidores.
“Ademais que em 2017 não houve aumento da corrente líquida, também não pode ser concedido a RGA 2018, ferindo a lei sobre o orçamento do Estado”.
Ele ainda ressaltou que a concessão de revisões salariais pelo Estado deve ser “inevitavelmente vinculada ao movimento financeiro” e obedecer a critérios da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)- que limita o comprometimento de até 49% do Orçamento com despesas de folha salarial.
O conselheiro citou também a falta de pagamento pelo governo de rubricas legais, como Fundeb (Fundo Nacional da Educação Básica) e repasses para saúde a prefeituras, como indicação de “dificuldades financeiras” do Estado.
“Dessa forma, não acredito que se possa conceder a RGA de forma inconsequente, sem uma devida análise prudencial da situação financeira do Estado”.
Fórum Sindical
A apresentação de votos foi antecedida pela manifestação oral de representantes sindicais, integrantes do Fórum Sindical. O presidente do Sisma (Sindicato dos Servidores da Saúde), Oscar Alves, disse que a crise financeira do Estado não decorre do pagamento de revisões salariais, mas de medidas fiscais “excessivas”, citando os incentivos a empresas como exemplo.
“O Estado tem quase R$ 4 bilhões perdidos com incentivo fiscal a empresas, a RGA tem apenas a recomposição pela inflação. Estão massificando a mensagem que o problema financeiro do Estado é os servidores, mas não é isso”.
O presidente do Fórum, Edmundo César Leite, apelou para o impacto social de ausência da RGA no orçamento familiar os servidores. “80% dos servidores recebem até R$ 5 mil, os 3% [da RGA] é de R$ 300. Pode não parecer muita coisa, mas já dá para comprar um botijão de gás a mais para passar o fim de ano sossegado”.
Até o fechamento desta matéria, às 18h03, a sessão ainda não havia terminado.
Atualizações na manhã desta terça-feira (27).
