Ex-secretário de Estado de Educação, Permínio Pinto voltará a ser interrogado dia 11 de março de 2019 na 7ª Vara Criminal do Fórum da Comarca de Cuiabá. De acordo com o juiz Marcos Faleiros, da Vara Especializada Contra o Crime Organizado, os Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes Contra a Administração Pública, trata-se do cumprimento de acordo feito por Permínio Pinto na delação homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No acordo, o ex-secretário assumiu o compromisso de prestar esclarecimentos sobre os fatos e delitos apurados nos autos dos processos oriundos da Operação Rêmora, e terá direito aos benefícios da delação se alcançar os seguintes resultados: identificar os demais coautores e partícipes da organização e as infrações por eles praticadas; revelar a estrutura hierárquica e divisão de tarefas; auxiliar na prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; e a reparação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações.
“Assim, nos termos do art. 156, II, do CPP, converto o julgamento em diligência para dirimir dúvida sobre ponto relevante do acordo de delação premiada já homologado pelo STF, determinando a juntada nos autos e a intimação das partes para audiência da oitiva do colaborador Permínio Pinto Filho, ocasião em que será oportunizado o direito de cumprir integralmente o acordo firmado, na presença das defesas constituídas, que será realizada no dia 11 de março de 2019, às 16h, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”, diz trecho da intimação à defesa do ex-secretário publicada no Diário de Justiça desta segunda-feira (26.11).
O ex-secretário foi preso durante a segunda fase da operação Rêmora, denominada "Locus Delicti", apontado como um dos líderes de organização criminosa formada por servidores públicos estaduais e empresários do ramo de construção civil.
A operação foi deflagrada pelo Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) com o propósito de derrubar um esquema de fraudes em 23 licitações no valor de R$ 56 milhões para obras de reforma em escolas da rede estadual.
O Ministério Público Estadual (MPE) comprovou que de 3% a 5% do valor dos contratos eram devolvido ao integrantes da organização criminosa montada dentro da Seduc e que também do empresário Giovani Belatto Guizardi e Alan Malouf e dos ex-servidores Fábio Frigeri e Wander Luiz dos Reis.
Na delação premiada, Permínio atribuiu crimes de corrupção passiva ao deputado federal Nilson Leitão e ao governador Pedro Taques.
À Justiça, Permínio se comprometeu a devolver R$ 500 mil em 5 parcelas ao erário. Por ter colaborado, sua pena não deverá ultrapassar 12 anos de reclusão, sendo que os primeiros 15 meses em regime fechado e em seguida no regime semiaberto e com monitoramento.
Permínio também estaria autorizado a sair de casa a cada 15 dias para ir até sua fazenda, em Rondonópolis e permanecer por 3 dias. O restante da pena, 9 anos e 6 meses, deve ser cumprido também em regime semiaberto, porém sem o uso do equipamento eletrônico.
